TJGO 31/08/2016 -Fc. 2398 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
OLAVO OLIVEIRA DA SILVA
DARLEI DA SILVA SANTOS
ACUSADO
: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 46140 DF - YASMIN DIIRR ORNELAS
44119 DF - HUDSON VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA
40272 DF - LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201004373699 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: DANIEL RO
DRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO VERIFICO NAO SER O CASO DE ABSOLVICA
O SUMARIA DO ACUSADO, POIS INCABIVEIS AS HIPOTESES PREVISTAS NO A
RT. 397 DO CPP. ASSIM, PROCEDA A INCLUSAO DOS AUTOS NA PAUTA DE A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO,
25 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 126699-31.2015.8.09.0116
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ELAYNE CRISTINA BATISTA DE SOUZA
ACUSADO
: ADRIANO PAULO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201501266998 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL REQ
UERIDO: ADRIANO PAULO DE MEDEIROS D E C I S A O CUIDA-SE DE CARTA
PRECATORIA CRIMINAL COM O OBJETIVO DE SE EFETIVAR O RECAMBIAMENT
O DO REU PRESO ADRIANO PAULO DE MEDEIROS, ATUALMENTE RECOLHIDO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTA COMARCA. DEFERIDO O RECAMBIAMENT
O (FL. 04), O JUIZO DEPRECANTE FOI OFICIADO DIVERSAS VEZES (FLS.
05, 12) PARA QUE PROCEDESSE AO RECAMBIAMENTO DO PRESO, TENDO INFO
RMADO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PA
RAIBA NAO POSSUIA CONDICOES DE EFETIVAR O REFERIDO RECAMBIAMENTO.
APOS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO COM O JUIZO DO ESTADO DA PAR
AIBA, INCLUSIVE ATRAVES DE PROCEDIMENTO JUNTO A CORREGEDORIA-GERA
L DE JUSTICA DAQUELE ESTADO, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE O RECAMBIA
MENTO DO ACUSADO. SOLICITANDO INTERVENCAO DA CORREGEDORIA-GERAL D
E JUSTICA DESTE ESTADO DE GOIAS, JUNTO AO JUIZO DEPRECANTE, TAMBE
M RESTOU INFRUTIFERA A SOLICITACAO DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. O
CORRE QUE O ACUSADO, QUE SE ENCONTRA PRESO POR ORDEM DO JUIZO DA
1 VARA DE PIANCO PB, ESTA SOB OS CUIDADOS DESTE JUIZO DESDE O INI
CIO DO ANO DE 2015, NAO TENDO SIDO PROVIDENCIADO SEU RECAMBIAMENT
O ATE O PRESENTE MOMENTO. SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECU
TIVO EM PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO E APRESENTACAO DE PRESOS, CU
MPRE MENCIONAR A REDACAO DO ART. 399, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL: ART. 399. RECEBIDA A DENUNCIA OU QUEIXA, O JUIZ DESIGNARA DIA
E HORA PARA A AUDIENCIA, ORDENANDO A INTIMACAO DO ACUSADO, DE SE
U DEFENSOR, DO MINISTERIO PUBLICO E, SE FOR O CASO, DO QUERELANTE
E DO ASSISTENTE. 1O O ACUSADO PRESO SERA REQUISITADO PARA COMPAR
ECER AO INTERROGATORIO, DEVENDO O PODER PUBLICO PROVIDENCIAR SUA
APRESENTACAO. ALEM DISSO, AO APRECIAR HABEAS CORPUS EM MATERIA SI
MILAR, INCLUSIVE POR OMISSAO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARA
IBA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CORROBOROU A RESPONSABILIDADE
DA TRANSFERENCIA DE PRESOS: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO
. PRISAO PREVENTIVA. REU FORAGIDO. CUSTODIA EM OUTRA UNIDADE DA F
EDERACAO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. RESPONSABILIDADE DO PODER EXECU
TIVO. ORDEM DENEGADA I. HIPOTESE EM QUE O ACUSADO, APOS A PRATICA
, EM TESE, DA CONDUTA A ELE IMPUTADA PELA INICIAL ACUSATORIA, EMP
REENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA, O QUE ENSEJOU A SUSPENSAO DA A
CAO PENAL E A DECRETACAO DE SUA CUSTODIA PREVENTIVA. II. NAO HA I
LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL QUE DETERMINA A SEGREGACAO PROVIS
ORIA DO REU FORAGIDO, PARA GARANTIR A FUTURA APLICACAO DA LEI PEN
AL. III. A VIA DO WRIT NAO E ADEQUADA PARA A APRECIACAO DO EXCESS
O DE PRAZO NO RECAMBIAMENTO DO REU, EIS QUE A RESPONSABILIDADE PO
R UMA EVENTUAL MORA NAO PODE SER ATRIBUIDA AO PODER JUDICIARIO, M
AS APENAS AO EXECUTIVO ESTADUAL, MORMENTE SE NAO RESTOU DEMONSTRA
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