TJGO 29/08/2016 -Fc. 801 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: CIVIL PUBLICA
: MPEG
: MPF
LMC
EMC
PASC
KPF
ICXS
AVO
MCN-G
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS PELO MINIS
TERIO PUBLICO PARA O EFEITO DE ORDENAR A CONSTRICAO PATRIMONIAL E
M DETRIMENTO DE MEIRYELLEN PINHEIRO DE FREITAS (1 RE), LEONARDO M
ARTINS CAVALCANTE (2 REU), EDUARDO MARTINS CAVALCANTE (3 REU), PA
ULA DO AMARAL SILVA CAVALCANTE (4 RE) E ANDREY VIEIRA DE OLIVEIRA
(7 REU) , ATE O LIMITE DE R$ 1.734.172,32 (UM MILHAO SETECENTOS
E TRINTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOI
S CENTAVOS) (SUPOSTO DANO AO ERARIO, ACRESCIDO DE EVENTUAL PENA D
E MULTA), NOS SEGUINTES MOLDES: 1) INDISPONIBILIDADE DE IMOVEIS E
VENTUALMENTE ENCONTRADICOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PERTINEN
TES, REGISTRADOS APENAS EM NOME DOS REUS ESPECIFICAMENTE INDICADO
S ACIMA; 2) INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERENCIA (NAO INCLUIDA A CI
RCULACAO) DOS VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES LICENCIADOS APENAS
EM NOME DOS REUS ESPECIFICAMENTE INDICADOS ACIMA, VIA RENAJUD; 3)
INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM QUALQUER I
NSTITUICAO FINANCEIRA EM CONTA OU APLICACAO APENAS EM NOME DOS RE
US ESPECIFICAMENTE INDICADOS ACIMA, VIA BACENJUD, CABENDO POSTERI
OR DESBLOQUEIO PARCIAL EM CASO CONSTRICAO DE VALORES DEPOSITADOS
EM CONTA-SALARIO; 4) INDISPONIBILIDADE DE AERONAVES E EMBARCACOES
EVENTUALMENTE REGISTRADAS APENAS EM NOME DOS REUS ESPECIFICAMENT
E INDICADOS ACIMA JUNTO A MARINHA DO BRASIL E A ANAC. JUNTEM-SE O
S RECIBOS DE PROTOCOLAMENTO VIA RENAJUD E BACENJUD. POR FIM, OFIC
IEM-SE: A) A MARINHA DO BRASIL REQUISITANDO, POR MANDADO DE AVERB
ACAO, A INDISPONIBILIZACAO DE EVENTUAIS EMBARCACOES POR VENTURA R
EGISTRADOS EM NOME DOS REUS ESPECIFICAMENTE INDICADOS ACIMA; B) A
ANAC, REQUISITANDO, POR MANDADO DE AVERBACAO, A INDISPONIBILIZAC
AO DE EVENTUAIS AERONAVES POR VENTURA REGISTRADOS EM NOME DOS REU
S ESPECIFICAMENTE INDICADOS ACIMA; E C) AOS CARTORIOS EXTRAJUDICI
AIS DE REGISTROS DE IMOVEIS DO ESTADO, VIA MALOTE DIGITAL (CONSID
ERANDO A MOMENTANEA INOPERANCIA, NO AMBITO DO TJGO, DA CNIB/CNJ),
REQUISITANDO A AVERBACAO DE INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS IMOVE
IS POR VENTURA REGISTRADOS EM NOME DOS REUS ESPECIFICAMENTE INDIC
ADOS ACIMA. OFICIE-SE, AINDA, AO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, ORDEN
ANDO A IMEDIATA SUSPENSAO DOS EFEITOS DOS CONTRATOS E CONSEQUENTE
S PAGAMENTOS DECORRENTES DOS PREGOES NS 055, 058 E 066/2015. INTI
ME-SE O MINISTERIO PUBLICO, COM VISTA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DAS RES KELBYA E ILZA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ESPECIALMENTE P
ARA APONTAR OS DOCUMENTOS QUE, TALVEZ TENHAM PASSADO DESPERCEBIDO
S DO MEU EXAME, OU JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, QUE SINALIZEM UMA PAR
TICIPACAO MAIS RELEVANTE, COM INDICACAO DOS INDICIOS ACERCA DO CO
NHECIMENTO DA ILICITUDE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUA
NTO A ELAS. APOS A MANIFESTACAO MINISTERIAL, NOTIFIQUEM-SE TODOS
OS REUS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECAM MANIFEST
ACAO POR ESCRITO, QUE PODERA SER INSTRUIDA COM DOCUMENTOS E JUSTI
FICACOES. NO ATO NOTIFICATORIO, ADVIRTA-SE QUE, NA HIPOTESE DE SE
R A PETICAO INICIAL RECEBIDA, SERAO OS REUS INTIMADOS APENAS NA P
ESSOA DE SEU(S) ADVOGADO(S), VIA DJE, PARA OFERECEREM CONTESTACAO
, CONSOANTE NOVEL E MAJORITARIO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO.2 3 SALI
ENTE-SE QUE AS PARTES TEM O DEVER DE COOPERAR PARA QUE SE OBTENHA
, EM TEMPO RAZOAVEL, DECISAO DE MERITO JUSTA E EFETIVA, CONFORME
NOVEL DETERMINACAO, DE ORDEM COGENTE, DISPOSTA NO ART. 6 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL DE 2015.4 INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OS DOCUMENTO
S QUE ACOMPANHAM A PETICAO INICIAL DEVERAO SER JUNTADOS EM APARTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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