TJGO 08/06/2016 -Fc. 2126 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
50, CPC), OU QUALQUER DAS MATERIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ART
. 337, DO CPC, VIA ATO ORDINATORIO, INTIME-SE A AUTORA PARA MANIF
ESTACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS; CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 01 DE JUNH
O DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159578-84.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: WALDIVINO SILVA COUTO
REQUERIDO
: MARIA DAS GRACAS COUTO
ADV REQTE
: 17340 GO - PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601595780 D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.060/5
0, PERMITIA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA ME
DIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REG
RA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA
SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC
AO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA PARA DEFERIMENT
O DA PRETENSAO. ANTE A NOVA EXIGENCIA CONSTITUCIONAL, DESTINADA A
COIBIR ABUSOS NA UTILIZACAO DO BENEFICIO, DEVE A PARTE CARREAR A
OS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFER
IR SE SUAS ALEGACOES PROCEDEM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDID
O. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIV
IL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ART. 4 DA LEI 1060/1950. SIMPLES AFIR
MACAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETICAO INICIAL. PRESUNCAO I
URIS TANTUM NAO ELIDIDA. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE
MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO NA PROPRIA PETICAO E,
HAVENDO DUVIDA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGACOES DO REQUERENTE, NA
O HA NADA QUE IMPECA O MAGISTRADO DE ORDENAR A COMPROVACAO DO EST
ADO DE POBREZA, COM A FINALIDADE DE AVALIAR AS CONDICOES PARA O D
EFERIMENTO OU NAO DO BENEFICIO, JA QUE ELA IMPLICA SIMPLES PRESUN
CAO IURIS TANTUM, SUSCETIVEL DE SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CON
TRARIO . 2. () 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO." PROCESSUAL CIVI
L. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. JUSTICA GRAT
UITA. MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA. SU
MULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. NAO SE CONVENCENDO O MAGISTRAD
O DA SITUACAO DE MISERABILIDADE DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA
DEMONSTRACAO, PODERAO SER INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GR
ATUITA, PORQUANTO A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA NAO OSTENTA PR
ESUNSAO ABSOLUTA DE VERACIDADE. 2. () 3. RECURSO IMPROVIDO. DESTA
FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PR
OCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E ONU
S PROCESSUAIS EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTENCIA, O QUE DEPENDE DA
COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA. NO ENTANTO, O REQUERENTE JUNT
OU APENAS DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA. RESSALTE-SE QU
E A APRESENTACAO DE TAL DOCUMENTO, EXCLUSIVAMENTE, E INSUFICIENTE
PARA ANALISAR A SITUACAO ECONOMICA DO REQUERENTE E O PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AU
TORA, POR SEU PROCURADOR, PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS: A) - JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALI
ZADO, PODENDO SER HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE
BENEFICIO RELATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLAR
ACAO DE RENDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL; B)- JUNTAR, EM TOD
OS OS CASOS, O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A
ACAO PROPOSTA. CUMPRA=SE. MORRINHOS/GO, 01 DE JUNHO DE 2016. PAT
RICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
91664-03.2016.8.09.0107
: 219
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
: SUL FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTOS E INVE
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