TJGO 15/04/2016 -Fc. 1227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
ENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INADIMPLEMENTO. DEBITO
S ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. E INDEVIDA A SUSPENSAO DO FORNECIM
ENTO DE ENERGIA ELETRICA, POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, NAS H
IPOTESES DE DEBITOS ANTIGOS, OS QUAIS DEVEM SER REIVINDICADOS POR
MEIO DAS VIAS ORDINARIAS DE COBRANCA. PRECEDENTES DO STJ. 2. AGR
AVO REGIMENTAL NAO PROVIDO (STJ - AGRG NO AG: 971615 RS 2007/0249
077-9, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 19/
02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 19/03/2009).
RECURSO. MANUTENCAO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DEBITO PRETERITO. POSSIBILIDADE QUAND
O DA EXISTENCIA DE DEBITO VINCENDO, MEDIANTE O AVISO PREVIO CONST
ANTE DA RESOLUCAO DA ANEEL. UTILIZACAO NA DECISAO EMBARGADA, DE P
ARAMETROS DE JUSTICA E EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A JURISPRUDEN
CIA DA TURMA E FIRME NO SENTIDO DE SER IMPOSSIVEL A SUSPENSAO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM RAZAO DE EVENTUAL INADIMPLEME
NTO DE FATURAMENTO DE RECUPERACAO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SU
SPENSAO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DIANTE DE NOVO INADIM
PLEMENTO, ASSEGURADA A NOTIFICACAO AO CONSUMIDOR, CONFORME PREVIS
TO NA RESOLUCAO N 456/2000 ANEEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (EMBARGO
S DE DECLARACAO N 71001383082, TERCEIRA TURMA RECURSAL CIVEL, TUR
MAS RECURSAIS, RELATOR: MARIA JOSE SCHMITT SANT ANNA, JULGADO EM
07/08/2007) (TJ-RS - ED: 71001383082 RS , RELATOR: MARIA JOSE SCH
MITT SANT ANNA, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2007, TERCEIRA TURMA RE
CURSAL CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 10/08/
2007). ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELETRICA. FORNECIMENTO. ART. 6, 3,
II, DA LEI N 8.987/95. CORTE. DEBITOS ANTIGOS. ILEGALIDADE. 1. O
PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, ASSEGURADO PELO AR
T. 22 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE SER OBTEMPERADO, AN
TE A REGRA DO ART. 6, 3, II, DA LEI 8.987/95, QUE PREVE A POSSIBI
LIDADE DE INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUANDO, APOS AVI
SO, PERMANECER INADIMPLENTE O USUARIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA
COLETIVIDADE. PRECEDENTES. 2. E INDEVIDO O CORTE DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELETRICA NOS CASOS EM QUE SE TRATA DE COBRANCA DE DEB
ITOS ANTIGOS E CONSOLIDADOS, OS QUAIS DEVEM SER REIVINDICADOS PEL
AS CONCESSIONARIAS POR MEIO DAS VIAS ORDINARIAS DE COBRANCA, SOB
PENA DE SE INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 42 DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG
NO AG 962.237/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JUL
GADO EM 11/03/2008, DJE 27/03/2008). AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU
DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO MO
NOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSARIA. I
LEGALIDADE NA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. DEBI
TOS PRETERITOS. 1) DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR LEVANTADA DE PE
DIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EM SEDE DE MANDAMUS, POIS O CORTE N
O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NAO SE
TRATA DE MERO ATO DE GESTAO COMERCIAL, COMO QUER FAZER CRER A REC
ORRENTE, MAS DE SUSPENSAO DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL A POPULACA
O, NAO INCINDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1, 2, DA LEI N. 12.016/09.
2) OS ARTIGOS 22 E 42, CAPUT DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR D
EVEM SER INTERPRETADOS EM CONSONANCIA COM O ART. 6, 3 DA LEI N 8.
987/95, DE MODO QUE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA N
AO PODE SER USADO PARA COMPELIR A IMPETRADA AO PAGAMENTO DE DEBIT
OS PRETERITOS, PARA OS QUAIS EXISTEM OS MEIOS ORDINARIOS DE COBRA
NCA. 3) ESSA SUSPENSAO SOMENTE E LEGITIMA NOS CASOS EM QUE PRESSU
POE O INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, RELATIVA AO MES DO CONSUMO
, E SOB PREVIA NOTIFICACAO. 4) SE A PARTE AGRAVANTE NAO DEMONSTRA
NENHUM FATO NOVO OU ARGUMENTACAO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MOD
IFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO MONOCRATICA, I
MPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PORQUANTO INTERPOSTO A
MINGUA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DECISUM QUE NEG
OU SEGUIMENTO A REMESSA NECESSARIA E AO APELO. AGRAVO INTERNO CON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1227 de 3172