TJGO 11/01/2016 -Fc. 2218 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
CUMBENCIA DA RECONVENCAO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS AD
VOCATICIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. PIRACANJUBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015. GABRIEL CO
NSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39640-81.2015.8.09.0123
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: CARLOS ONEIR DE SOUZA
IMPUGNADO
: BANCO ITAUCARD SA
ADV IMPGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV IMPGDO
: 29134 GO - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS N 39640-81.2015.809.0123 201500396405 NATUREZA: IM
PUGNACAO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: CARLOS ONEIR DE SOUZA IMPU
GNADO: BANCO ITAUCARD SA CUIDA-SE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
, MOVIDA POR CARLOS ONEIR DE SOUZA EM FACE DO BANCO ITAUCARD SA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ALEGA O IMPUGNANTE QUE O IMPUGNADO, PAR
A SE FURTAR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E CERTAMENTE DA CONDENACAO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATRIBUIU A CAUSA O VALOR HISTORICO DO D
EBITO, OU SEJA, APENAS R$ 41.730,00 (QUARENTA E UM MIL SETECENTOS
E TRINTA REAIS). ADUZIU QUE O VALOR ADEQUADO A PRETENSAO BUSCADA
COM A QUERELA E DE R$ 90.936,58 (NOVENTA MIL NOVECENTOS E TRINTA
E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENDO A SOMA
DO PRINCIPAL, DA PENA E DOS JUROS VENCIDOS ATE A PROPOSITURA DA
ACAO, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 259 DO CPC. AO FINAL, PUGNA
PELA PROCEDENCIA DO INCIDENTE, FIXANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 90
.936,58 (NOVENTA MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA
E OITO CENTAVOS). COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/
16. AS FLS. 19/20 DECISAO DETERMINANDO QUE O IMPUGNANTE EMENDASSE
A INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS DOCUMENTACAO IDONEA QUE COMPRO
VE SUA HIPOSSUFICIENCIA, OU AINDA, RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, S
OB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO. JUNTADA A GUIA E COMPROV
ANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL. 23), A INICIAL FOI REC
EBIDA, SENDO DETERMINADA A OITIVA DO IMPUGNADO NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 261 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 270), O IMPUGNADO NADA MANIFES
TOU (FLS. 27-V). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RE
LATORIO. DECIDO. TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTAD
O EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRU
CAO TRAZIDOS AOS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTAN
DO O PROCESSO EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO
ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. O VALOR DA CAUSA PODE SERVIR DE CRITERIO PARA A DISTRIBUICAO
DO PODER JURISDICIONAL ENTRE OS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO, SEND
O QUE O INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA PODE VIR EM AUX
ILIO DO REU, MUDANDO OS RUMOS DO PROCESSO, POR ISSO, TEM-SE A EXI
GENCIA DO ART. 282, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE
A INSERCAO DO VALOR DA CAUSA NA PETICAO INICIAL. NO CASO, O IMPUG
NADO ATRIBUIU A ACAO MONITORIA O VALOR DESCRITO NO CONTRATO DE AR
RENDAMENTO MERCANTIL E/OU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA
DE ALIENACAO FIDUCIARIA, R$ 41.730,00 (QUARENTA E UM MIL SETECENT
OS E TRINTA REAIS), MAS PRETENDE RECEBER O VALOR DESCRITO NA PLAN
ILHA DE FLS. 04/05 DOS AUTOS EM APENSO, QUAL SEJA, R$ 90.936,58 (
NOVENTA MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO C
ENTAVOS), SENDO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DE JUROS E MULTA A
PARTIR DE 25/10/2011 (DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INAD
IMPLIDA) ATE 30/10/2014 (DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO MONITORIA).
E POSSIVEL AFIRMAR, QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INFERIOR AO
VALOR QUE SE PRETENDE RECEBER, PORQUE NAO FOI CONSIDERADA A INCID
ENCIA DOS JUROS E DA MULTA. OCORRE QUE, NA COBRANCA DE DIVIDA, O
VALOR DA CAUSA DEVERA CORRESPONDER A SOMA DO MONTANTE EM DEBITO A
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