TJGO 04/11/2015 -Fc. 1332 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
ATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIA
L, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREE
NDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FIN
AL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQU
ENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G COMPARECI
MENTO MENSALMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H OBRIGACAO
DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO C
ADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSIN
AR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO
DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE
R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIG
ACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO;
N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (C
AP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACA
O ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACA
O, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVE
RA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE A
LVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM L
IBERDADE APOS A INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, RECEB
ENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRASE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE OLIV
EIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JU
IZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO :
DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
385349-07.2015.8.09.0175
2507
FLAGRANTE
MARCOS ANTONIO DE LIMA ARAUJO
THIAGO PEREIRA DE LIMA
HELIO RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 385349-07.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE OUTUBRO DE 2015.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR D
E JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DR. WELDER DE ASSI
S MIRANDA, OAB/GO 28.384 (HELIO) E DEFENSOR PUBLICO- DR. LEONARDO
CESAR LUIZ (THIAGO) INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA F
OI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE
LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEF
ESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRE
SENTADA(S): THIAGO PEREIRA DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECANIC
O, NASCIDO AOS 14.2.1989, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE GASPAR
PINTO DE LIMA E DE MARIA PEREIRA DA SILVA, RG N 5162599 SSP/GO, C
PF N 034.499.061-35, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. SKADO, QUADRA
244, LOTE 6, JARDIM NOVO MUNDO, NESTA CAPITAL, CELULAR N 3201-14
69 (IRAIDES-TIA) 3506-5236 (ILDA-TIA). PESSOA(S) APRESENTADA(S):
HELIO RODRIGUES DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NASCIDO
AOS 1.12.1973, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE ANTAO MARQUES DE
SOUZA E DE VICENTINA RODRIGUES DE SOUZA, RG N 2085774-SSP/GO, CPF
N (), RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. FRANCISCO SALES, QUADRA 1,
LOTE 6, VILA PEDROSO, NESTA CAPITAL, CELULAR N (...). INCIDENCIA
PENAL: ART. 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. INDAGADOS SE
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