TJGO 01/10/2015 -Fc. 166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: ESTADO
REU
: DANIEL MATOS RIBEIRO
DESPACHO
:
POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS (FLS. 27/29
), AO PASSO QUE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 395 DO CPP, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. ADOTEM-SE T
ODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVA
DAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIME-SE. ANAPOLIS, 28 DE SETEMBRO DE 2015. RICARDO SILVEIRA DOUR
ADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 325615-50.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1756
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ERIK CIEIRA LEAL
ADV REQTE
: 15031 GO - LINDOMAR LOURENCO C SILVA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, FORMULADO POR ERIK VIEIRA LEAL, E MANTENHO A DECISAO EXA
R ADA NOS AUTOS DE N 201500906179, POR ESTES E POR SEUS PROPRIOS
E JURIDICOS FUNDAMENTOS OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIV
E -SE O PRESENTE FEITO INTIMEM-SE CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
: 343921-67.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1861
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: WANDERSON EURIPEDES DE MELO SILVA
ADV REQTE
: 41635 GO - NAIALA PIRES PEREIRA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP, O MAGISTRADO, QUANDO DO RECEBIMENT
O DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, RELAXARA A PRISAO, CASO A MESMA
SEJA ILEGAL; CONVERTERA A FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA (QUANDO PRES
ENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS); OU, CONCEDERA A LIBERDADE PR
OVISORIA COM OU SEM FIANCA. NO PRESENTE CASO, QUANDO DO RECEBIMEN
TO DO FLAGRANTE (201503390602) FOI PROFERIDA DECISAO NESTA DATA,
HOMOLOGANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONCEDENDO LIBERDADE P
ROVISORIA AO REQUERENTE E APLICANDO-LHE EM CUMULO AS MEDIDAS CAUT
ELARES DISPOSTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. PORTANTO, CONSIDERANDO A DECISAO PROFERIDA NOS AU
TOS MENCIONADOS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO. OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
343334-45.2015.8.09.0006
1871
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
JAIME ONORIO DE SOUZA
21954 GO - KATIANA LUIZ FRANCA
30092 GO - JOSE RICARDO ARAUJO GOMES
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AS FLS. 20/24, DOS
AUTOS DE N 201503333595 E CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISORIA VINCU
LADA A INTERNACAO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA NA ASSOC
IACAO MISSIONARIA ESPERANCA E AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS
INCISOS I, IV E V, DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, Q
UAIS SEJAM: A- COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO ATE O DIA 05 (CI
NCO) DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; BPROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 08 (OI
TO) DIAS OU QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA P
ARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO; E, C- RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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