TJGO 28/09/2015 -Fc. 1505 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
CADO E REPRESENTADO, PRESO PREVENTIVAMENTE NESSA COMARCA EM RAZAO
DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO ORIUNDA DA COMARCA
DE AGUAS BELAS-PE, FORMULA PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO, ALEGA
NDO QUE A PRISAO JA DURA MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SEM QU
E TENHA HAVIDO SEQUER A PREPARACAO PARA SEU RECAMBIAMENTO PARA A
COMARCA ONDE ENCONTRA-SE PROCESSADO. COM VISTA, MANIFESTOU O MINI
STERIO PUBLICO SER ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO
SUPRA, BEM COMO PUGNOU PELA EXPEDICAO DE NOVO OFICIO AO JUIZO DE
PRECANTE PARA QUE PROVIDENCIE O URGENTE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO.
MANIFESTOU, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, PELO ENVIO DO PRESENTE
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO A COMARCA DEPRECANTE, A FIM DE QU
E HAJA A DEVIDA APRECIACAO. EIS, EM SUMA, OS FATOS. D E C I D O.
O ACUSADO VEM AOS AUTOS REQUERER O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGR
ANTE EM RAZAO DE EXCESSO DE PRAZO. POIS BEM. A DESPEITO DOS ESFOR
COS ENVIDADOS PELO PATRONO DO REQUERENTE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO
MINISTERIAL, UMA VEZ QUE ESTE JUIZO NAO E COMPETENTE PARA APRECI
AR O PEDIDO EM QUESTAO, HAJA VISTA QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE P
RESO NESTA COMARCA EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA DE
PRISAO ORIUNDA DA COMARCA DE AGUAS BELAS-PE, JUIZO COMPETENTE PA
RA APRECIAR PEDIDOS DESTA NATUREZA. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO PAR
A APRECIAR O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO FORMATADO AS FLS. 28
/29, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O ENVIO DE COPIA DO REFERIDO PEDID
O E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM A COMARCA DE AGUAS BELAS PE, PA
RA A DEVIDA APRECIACAO DO PEDIDO EM QUESTAO, BEM COMO A CORREGEDO
RIA GERAL DA JUSTICA DAQUELE ESTADO, UMA VEZ QUE INFRUTIFEROS OS
ESFORCOS PARA QUE FOSSE TOMADA ALGUMA PROVIDENCIA NO SENTIDO DE S
E DETERMINAR O RECAMBIAMENTO. POR OPORTUNO, OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL RESPONSAVEL PELA CADEIA PUBLICA LOCAL SOLICITANDO INFO
RMACOES SOBRE O ATUAL QUADRO CARCERARIO, PARA ANALISE DE MEDIDAS
EXTREMAS A SER EVENTUALMENTE ADOTADAS POR ESTE JUIZO. INTIMEM-SE.
SANTA CRUZ DE GOIAS, 21 DE SETEMBRO DE 2015. NIVALDO MENDES PERE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 245432-75.2015.8.09.0141
: 121
: MANDADO DE SEGURANCA
: A ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICI
SAMUEL GUIMARAES DO SANTOS
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS
CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA
ADV IMPTE
: 30652 GO - JERÔNIMO HENRIQUE GOMIDE LEITE DE OL
DESPACHO
:
DECIDO INICIALMENTE CALHA RESSALTAR QUE A ACAO CONSTITUCIONAL DE
MANDADO DE SEGURANCA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE QUE CONCEDER-SE-A MANDADO DE S
EGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR
HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDA
DE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA J
URIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. COM EFEITO,
O MANDADO DE SEGURANCA E O MEIO DISPONIBILIZADO A PESSOA FISICA
OU JURIDICA COMO FORMA DE GARANTIR A DEVIDA PROTECAO A UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO, SEJA ELE INDIVIDUAL OU COLETIVO, ANTE UMA ATITU
DE ILEGAL OU ABUSIVA DA AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JU
RIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. A CELEUMA, N
O VERTENTE CASO, TEM O FITO DE OBRIGAR A AUTORIDADE IMPETRADA, A
PRIORIZAR A QUITACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICO
S, DADO SEU CARATER ALIMENTICIO, ATE O DIA 09 (NOVE) DO MES SUBSE
QUENTE AO VENCIDO, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
. LADO OUTRO, A AUTORIDADE IMPETRADA, DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUED
OU-SE INERTE. DE ACORDO COM O ARTIGO 102 DA LEI ORGANICA DO MUNIC
IPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, E OBRIGATORIA A QUITACAO DA FOLHA DE
PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRACAO DIRETA, AU
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