TJGO 12/08/2015 -Fc. 2395 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/08/2015
NR. NOTAS : 33
COMARCA DE SAO SIMAO
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DAVI JOSE DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 119380-06.2013.8.09.0173
AUTOS NR. : 125
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ROBERT SOARES RAMOS
RAFAEL DA COSTA PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301193806 DESPACHO CHAMO O PROCESSO A ORDEM E DETERMIN
O O DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE FLS. 98/103 E
A JUNTADA AOS AUTOS CORRETOS, QUAIS SEJAM 201203867934, VISTO QUE
TAL LAUDO FOI PROTOCOLADO ERRONEAMENTE NOS PRESENTES AUTOS. CUMP
RIDAS TAIS PROVIDENCIAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAT
ACAO DE SENTENCA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 05 DE AGOSTO D
E 2015 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
286842-17.2015.8.09.0173
157
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
KAIO CESAR SAMPAIO DE SOUZA
MARCIO BARBOSA VASCONCELOS
VILMA PEREIRA DA SILVA BRITO
ANNE DIRCEU DE LORENA COSTA
JOAO ANTONIO MARQUES
ODALMES DOS SANTOS NOGUEIRA
MARIA PAULA DE FREITAS
SUELI BORGES DE FREITAS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DECRETAR A
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REUS, DE FORMA SOLIDARIA LIMITADO
AO VALOR DE R$ 239 800,00 PARA CADA UM DELES PARA EFETIVO CUMPR
IMENTO DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, REQUISITE-SE, VIA
BACENJUD, INFORMACOES ACERCA DA EXISTENCIA, OU NAO, DE CONTAS BA
NCARIAS EM NOME DOS REUS EM CASO POSITIVO, PROCEDA-SE A CONSTRIC
AO NAS RESPECTIVAS CONTAS, PENHORANDO-SE R$ 239 800,00 CASO INFR
UTIFERA A BUSCA VIA BACENJUD, OFICIE-SE AO CARTORIO DE REGISTRO
D E IMOVEIS DESTA COMARCA E DE PARANAIGUARA PARA QUE PROCEDA A IN
DI SPONIBILIDADE DE BENS DOS REUS ATE O LIMITE DE R$ 239 800,00 D
E F ORMA A GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERARIO CASO NAO SE ENCONTR
E B ENS IMOVEIS EM NOME DOS REUS, DETERMINO O BLOQUEIO DE VEICULO
S PE LO SISTEMA RENAJUD OS BENS ACIMA REFERIDOS NAO SENDO SUFICIE
NTES PARA ASSEGURAR O VALOR DE R$ 239 800,00 DETERMINO A QUEBRA D
O SI GILO FISCAL DE FORMA A ENCONTRAR BENS EM NOME DOS REUS PARA
ASSEG URAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS
SEM MENOR IMPORTANCIA, DETERMINO, FINALMENTE, O AFASTAMENTO DO R
EQUER IDO MARCIO BARBOSA VASCONCELOS DO CARGO DE PREFEITO MUNICIP
AL DE SAO SIMAO-GO, ATE A CONCLUSAO DA APURACAO DAS CONDUTAS, OU
PELO P RAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, POREM, SEM PREJUIZO DOS
VENCIME NTOS E DAS VANTAGENS PERCEBIDAS POR ESTE, EIS QUE REFERID
O AFASTA MENTO NAO POSSUI CARATER PUNITIVO NOTIFIQUEM-SE OS REUS
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