TJGO 19/06/2015 -Fc. 266 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO I
DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO
LEGAL. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE.
I - Impõe-se referendar o édito condenatório
quando o substrato probatório harmônico amealhado
aos autos, composto pelos elementos informativos,
posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de
forma clara, a materialidade e a autoria do crime
de furto qualificado, restando comprovado que a
apelada praticou verbo contido no artigo 155, §4º,
inciso IV, inclusive no que diz respeito ao crime
previsto no artigo 244-B, do ECA, já que
dispensa prova da efetiva corrupção do menor,
visto que
se trata de um crime de natureza
formal, bastando que o menor tenha participado da
prática delituosa. II - Necessário o
redimensionamento da pena da apelada, considerando
a inclusão da condenação pela prática do crime
previsto no artigo 244-B, do ECA, respeitado o
concurso formal entre os crimes de corrupção
praticado em desfavor de mais de uma vítima, bem
como o concurso material entre o referido crime e
o de furto qualificado. III - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos
termos do voto da Relatora.
Custas de lei.
VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a
sessão, os eminentes Desembargadores: Edison
Miguel da Silva JR e Leandro Crispim (este
completou a Turma Julgadora em razão da ausência
justificada do Dr. Fábio Cristovão de Campos
Faria).
Esteve
presente à sessão de julgamento, o(a) nobre
Procurador(a) de Justiça, Dr(a). José Fabiano
Ito.
Goiânia, 28
de maio
de 2015.
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34680-72.2013.8.09.0149(201390346803)
TRINDADE
DES. LEANDRO CRISPIM
LEONIDAS BUENO BRITO
LEANDRO MENDANHA DA SILVA
ADV(S) : JOAO DE ARAUJO DANTAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ERRONEAMENTE
SOPESADA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Impõe-se afastar a
circunstância judicial sopesada erroneamente no
édito condenatório, sobretudo se valorada em
elementos próprios do tipo, o que é repudiado pela
doutrina e jurisprudência. Outrossim, é
entendimento já sedimentado que a reincidência
deve estar, por excelência, comprovada no bojo do
feito, por meio da anotação da data do trânsito em
julgado de sentença condenatória por crime
anterior. Do contrário, a majorante não subsiste.
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