TJGO 13/05/2015 -Fc. 201 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DO ART. 535 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
I- Inexistindo no acórdão embargado quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IIManifesto o intuito protelatório, havendo mau uso
dos embargos, comporta a penalidade processual
consistente na multa prevista no parágrafo único
do art. 538 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
agravo de instrumento (embargos de declaração),
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos
termos do voto do Relator.
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 38669-77.2015.8.09.0000(201590386698)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: CHRISTIANE RODRIGUES CHAVES MARRA DE CASTRO
ABELMAR MARRA DE CASTRO JUNIOR
ADV(S) : CHRISTIANE RODRIGUES CHAVES MARRA DE CAST
1 AGRAVADO(S)
: MISSISSIPI FOMENTO DE NEGOCIOS S/A
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Os Embargos
Declaratórios não constituem meio idôneo para o
reexame de matéria já decidida, destinando-se tão
somente a sanar omissão e a esclarecer
contradições ou obscuridades, nos termos do art.
535 do Código de Processo Civil. Ausente os vícios
da norma legal em menção, rejeitam-se os Embargos
de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
agravo de instrumento (embargos de declaração),
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos
termos do voto do Relator.
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 54669-55.2015.8.09.0000(201590546695)
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE
EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
EDUARDO VICENTIN DE MACEDO
1 AGRAVADO(S)
: CARPAL TRATORES LTDA
ADV(S) : GUILHERME OLIVEIRA SILVA
AURECIO DE OLIVEIRA LOBO FILHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, e
tampouco em ausência de sua fundamentação, quando
toda a matéria que os embargantes alegam ter
ficado omissa foi, expressa e fundamentadamente,
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