TJGO 30/04/2015 -Fc. 1421 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A
NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENC
IA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO
S SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE A ACUSADA MARIZIA FERREIRA SILV
A PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L (REDACAO DA LEI 11.719/08). NA RESPOSTA, A ACUSADA PODERA ARGUI
R PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFEREC
ER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS
E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO
, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACA
O DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFIC
IAL DE JUSTICA SE A ACUSADA POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA
CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO
ADVOGADO DATIVO. EM CASO DE INERCIA, DESDE JA, NOMEIO A DRA. MAR
ISA BECH, OAB/GO 10.822, PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA, DEV
ENDO SER INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE
INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDA
CAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/2008). CONCOMITANTEMENTE, DEFIRO O
S REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. 96 E DETERMINO O DEPOSITO DE
QUANTIA APREENDIDA EM CONTA VINCULADA A ESTE JUIZO, VIA OFICIAIS
DE JUSTICA (FL. 98). CUMPRA-SE. INHUMAS, 23 DE ABRIL DE 2015. ADR
IANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
121171-51.2015.8.09.0072
324
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
MARIZIA FERREIRA SILVA
14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
41293 GO - FREDERICO SILVEIRA CHAVES
DESPACHO
:
ANTE A INEXISTENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUE
PERMANECEM INALTERADOS, MANTENHO O ATO DECISORIO POR SEUS PROPRI
OS E JURIDICOS FUNDAMENTOS, E, DE CONSEQUENCIA, INDEFIRO O PRESE
N TE PLEITO INTIMEM-SE CUMPRA-SE, CERTIFICANDO O OCORRIDO NOS AUT
OS PRINCIPAIS INHUMAS, 23 DE ABRIL DE 2015 ADRIANA CALDAS SANTO
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390113-88.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 1089
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EVANDER SANTOS DE SOUZA
ADV ACUS
: 1384
GO - AMAURY JACOMO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS AUDIENCIA ADM
ONITORIA AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL
E QUINZE (27.04.2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO
DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE SE
ACHAVA PRESENTE A MM JUIZA DE DIREITO, DRA. ADRIANA CALDAS SANTOS
, O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MAURICIO ALEXANDRE GEBRIM, E O A
PENADO EVANDER SANTOS DE SOUZA, COMIGO ASSISTENTE JURIDICA DE SEU
CARGO ABAIXO-ASSINADO. ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSTATADA A AUSE
NCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FL. 18. EM SEGUIDA, FOI PR
OFERIDO O SEGUINTE DESPACHO : CONSIDERANDO QUE NAO FORAM CONFECCI
ONADOS OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA, CONFORME ANTERIORMENTE
DETERMINADO (FL. 18), REDESIGNO A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 1
4/05/2015, AS 16:30 HORAS , DEVENDO A ESCRIVANIA SE ATENTAR AO CU
MPRIMENTO DO ATO DETERMINADO. SAEM OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMA
DOS . NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO. EU..........
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