TJGO 17/04/2015 -Fc. 1356 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
: FLAGRANTE/INQUERITO
: COLETIVIDADE
: ELESIO FERREIRA WEIAND
EVERTON FERREIRA WEIAND
ADV IND
: 22482 GO - ANTONIO FEITOSA NETO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
1) QUANTO AO ACUSADO ELESIO FERREIRA WEIAND: ....................
...........................FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO MATERIAL
- PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 04 (QUATR
O) ANOS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, NA AUSENCIA DE CIR
CUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM CO
MO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DE PENA. ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, PARA OS CRIMES PRATICAD
OS PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART.
33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. ...............................
.............. 2) QUANTO AO ACUSADO EVERTON FERREIRA WEIAND: ....
............................................................... I
STO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (OCUL
TACAO) QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSAD
O A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGI
ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O A
BERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL. CONTUDO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAR
EFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POSTO
QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA TANTO (AR
T. 44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS
E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA
DE CUMPRIMENTO. .................................................
.................
NR. PROTOCOLO
: 185643-82.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 521
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALCEO RAIMUNDO DE FIGUEIREDO JUNIOR
VITIMA
: HELCIO CASTRO E SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
............................................. FINALMENTE, TENDO E
M VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CONCU
RSO MATERIAL - PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZAN
DO 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BE
M COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIM
INUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART.
33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR CO
NSTATAR A AUSENCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TANTO, ISSO CON
FORME PRECEITO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. .........
..........................................
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 486730-97.2011.8.09.0175
: 1407
: ACAO PENAL
: THIAGO ALVES CARDOSO
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