TJGO 14/04/2015 -Fc. 1063 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
50232-61.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 99
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ONOFRE PEREIRA DA SILVA
INDICIADO
: IGNORADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0050.2329 S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQ
UERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DE DELITO(S) DEV
IDAMENTE CAPITULADO(S) NO FEITO. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O MINI
STERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO, F
UNDAMENTANDO-SE NA OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELAT
ORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, COMUNGO DO MESMO ENTENDIMENTO
DO PARQUET, NO SENTIDO DE QUE RESTA VERIFICADA A PRESCRICAO DA PR
ETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO, POIS TA
L DELITO E APENADO AO MAXIMO COM 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. SENA
O VEJAMOS. PRECEITUA O ART. 121, 3, DO CODIGO PENAL: SE O HOMICID
IO E CULPOSO: PENA - DETENCAO, DE 1 (UM) A 3 (TRES) ANOS. DESTART
E, JA SE PASSARAM QUASE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO CRIME ATE A
DATA DE HOJE. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE
E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE INQUERITO, NO
S TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E 109, IV, AMBOS DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. TRANSITA
DA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIATU
BA, 06 DE ABRIL DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 365790-34.2014.8.09.0067
AUTOS NR. : 598
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RENATA NAVES MENDONCA
INDICIADO
: SANDRO VILELA
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A DENUNCIA, EM QUE O ACUSADO FOI INCURSO NAS SANC
OES DOS ARTS. 129, 9, 147, E 149, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI
N. 11.340/09, NA FORMA DO ART. 69, POR PREENCHER OS REQUISITOS LE
GAIS, E, POR ESTAR PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERA SER AR
GUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE LHE INTERESSE A DEFESA,
OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PR
ETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO
NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. NAO APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO LEGAL, NOMEIO
COMO DEFENSORA DATIVA AO ACUSADO, A DRA. RAQUEL RIBEIRO DE MEDEI
ROS BALDINI, A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA APRESENTAR DEFESA A
CARGO DESTE, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
50823-23.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 114
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: EULENIO MARQUES FERREIRA
INDICIADO
: DESCONHECIDO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0050.8238 S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQ
UERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DE DELITO(S) DEV
IDAMENTE CAPITULADO(S) NO FEITO. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O MINI
STERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO, F
UNDAMENTANDO-SE NA OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELAT
ORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, COMUNGO DO MESMO ENTENDIMENTO
DO PARQUET, NO SENTIDO DE QUE RESTA VERIFICADA A PRESCRICAO DA PR
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