TJGO 17/03/2015 -Fc. 1180 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
ITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, RETORNEM OS AUTOS CON
CLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PRO
VIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIA
NDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-S
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGION
AL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DE
TERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NO
S AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRI
NARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE
QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A
INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANT
E CIVILMENTE DEVIDO.1 - GRIFEI. . SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TOMADA
A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MUL
TA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10
DE MARCO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
285017-71.2011.8.09.0175
847
ACAO PENAL
ADRIANO AFONSO DA SILVA
JUNIO CESAR DA SILVA
20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 847/11 (201102850173) DESPACHO: CUMPRA-SE CONFORME REQUER
IDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 209, VEZ QU
E DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
439-91.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSCIMEIRY VIGILATO MORAES DE SOUZA
ACUSADO
: FAUSTO JUVERSON VIGILATO DE SOUZA
ADV ACUS
: 30208 GO - LEVY RAFAEL ALVES CORNELIO
DESPACHO
:
AUTOS DE N 61/13 - (201300004392) DESPACHO: NOS TERMOS DAS RESOLU
COES N. 113/2010 E 116/2010, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A, BEM COMO DO PROVIMENTO N. 29/2014, DA CORREGEDORIA GERAL DE JU
STICA DE GOIAS, TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 246V
, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A
SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEP 2), A FIM DE QUE O
SENTENCIADO FAUSTO JUVERSON VIGILATO DE SOUZA POSSA DAR INICIO AO
CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. DATA SUPRA. JOAO DIVIN
O MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
104579-68.2010.8.09.0051
291
ACAO PENAL
FRANCEIR ALVES FERREIRA
JOSE MARTINS COSTA
DIVINO FRANCISCO EVANGELISTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DECRETO A
REVELIA DO ACUSADO FRANCEIR ALVES FERREIRA, JA QUALIFICADO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 367, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, CONSIDERANDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1180 de 1365