TJGO 09/03/2015 -Fc. 1025 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PARA CONTINUAR A VIDA CONJUGAL, ESTANDO SEPARADOS DE FATO A DESDE
19/09/2014, INCLUSIVE DE DOMICILIO, QUE POSSUEM BENS A PARTILHAR
E DISPENSAM ENTRE SI A PENSAO ALIMENTICIA. INFORMAM QUE NAO POSS
UEM FILHOS, QUE NA VIGENCIA DO CASAMENTO ADQUIRIRAM UM BEM IMOVEL
SITUADO NA CIDADE DE TAQUARITINGA/SP, HOJE OCUPADO PELA GENITORA
DO CONJUGE VARAO E QUE CHEGARAM AO ACORDO QUE A ATUAL MORADORA D
O IMOVEL O DESOCUPE A FIM DE SER VENDIDO A TERCEIRO, E QUE O DINH
EIRO OBTIDO COM A VENDA SERA DISTRIBUIDO ENTRE OS REQUERENTES NA
PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM. A CONJUGE VI
RAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, DIANI NATALIA ROCHA. O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE (FLS.27-28) AO DIVOR
CIO MEDIANTE AS CLAUSULAS AVENCADAS PELAS PARTES. E O RELATORIO.
DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA A
CAO, IMPOE-SE O EXAME DO MERITO. CONSIDERANDO A PROMULGACAO DA EM
ENDA CONSTITUCIONAL N.66/09 QUE ALTEROU A REDACAO DO 6 DO ART. 22
6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, FOI EXTIRPADA TODA E QUALQUER DISCUSSA
O ACERCA DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARACAO PARA FINS DE DIVORCIO, RA
ZAO PELA QUAL DECRETO O DIVORCIO DO CASAL E HOMOLOGO O ACORDO DE
FLS.04-08 COM RELACAO A PARTILHA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO E CARTA DE SENTEN
CA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. GOIATU
BA, 03 DE MARCO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
29661-69.2015.8.09.0067
: 42
: DIVORCIO CONSENSUAL
: CSM
DDAM
ADV REQTE
: 34986 GO - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES
DESPACHO
:
AUTOS N.201500296613 (MCA) S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE DI
VORCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR CLAUDIO SERGIO MALAQUIAS E DELIANE
DELICE ALVES MALAQUIAS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGAM, EM
SINTESE, QUE SAO CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BEN
S DESDE A DATA DE 02 DE JULHO DE 1993, QUE NAO HA MAIS ANIMO PARA
CONTINUAR A VIDA CONJUGAL, ESTANDO SEPARADOS DE FATO A APROXIMAD
AMENTE 03 (TRES) MESES, INCLUSIVE DE DOMICILIO, QUE NAO POSSUEM B
ENS A PARTILHAR E TODOS OS BENS IMOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDENC
IA DO CASAL FICARAO COM A SEGUNDA REQUERENTE. INFORMAM QUE DA UNI
AO ADVEIO UMA FILHA, SENDO ANA CAROLINA ALVES MALAQUIAS, MENOR, C
UJA GUARDA FICARA COM A GENITORA E O GENITOR, A TITULO DE PENSAO
ALIMENTICIA, PAGARA A QUANTIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARI
O MINIMO VIGENTE, VALOR QUE SERA PAGO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA
MES, MEDIANTE RECIBO, ALEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPE
SAS EXTRAORDINARIAS. COM RELACAO AS VISITAS, PODERAO SER FEITAS L
IVREMENTE. A SEGUNDA REQUERENTE VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA
, DELIANE DELICE ALVES. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE FAVORAV
ELMENTE (FLS.24-25) AO DIVORCIO MEDIANTE AS CLAUSULAS AVENCADAS P
ELAS PARTES. E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, IMPOE-SE O EXAME DO MERITO. CONS
IDERANDO A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.66/09 QUE ALTER
OU A REDACAO DO 6 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, FOI EXTIRP
ADA TODA E QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAC
AO PARA FINS DE DIVORCIO, RAZAO PELA QUAL DECRETO O DIVORCIO DO C
ASAL E HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.04-09 COM RELACAO A PARTILHA, GUA
RDA, VISITAS E ALIMENTOS DO FILHO MENOR PARA QUE SURTA SEUS JURID
ICOS E LEGAIS EFEITOS. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO E CARTA DE
SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE.
GOIATUBA, 03 DE MARCO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA
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