TJGO 25/02/2015 -Fc. 733 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
IO LOCAL PARA INFORMA A ESTE JUIZO A TOTALIDADE DE DIAS TRABALHAD
O POR VALDEMAR, AFIM DE PROCEDER A REMISSAO, BEM COMO PARA O GEST
OR CARCERARIO INFORMA MENSALMENTE SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS PEL
O REEDUCANDO. I NTIME-SE. CAIAPONIA/GO, 23DE FEVEREIRO DE 2015. G
ABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 435119-71.2014.8.09.0023
: 486
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LORRAINE PIRES DA COSTA
MANI DE PAULA TEIXEIRA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA FORMA DO ART. 318,
INCISO IV DO CPP, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA POR PRISAO DOMICI
LIAR, DEVENDO A INDICIADA LORRAINE PIRES DA COSTA CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1) COMPARECER MENSALMENTE A ESTE JUIZO, PARA INF
ORMAR E JUSTIFICAR SEU ENDERECO E SUA ATIVIDADE; 2) RECOLHER-SE E
PERMANECER DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, DURANTE 24 (VINTE E QU
ATRO) HORAS, DELA PODENDO SAIR SOMENTE PARA FREQUENTAR HOSPITAIS
OU QUALQUER INSTITUICAO DE SAUDE, DESDE QUE SEJA PARA TRATAMENTO
MEDICO, TUDO MEDIANTE JUSTIFICATIVA E COMPROVACAO NOS AUTOS; 3) N
AO SE AUSENTAR OU MUDAR DO TERRITORIO DESTA COMARCA, SEM PREVIA A
UTORIZACAO, BEM COMO COMUNICAR SUA MUDANCA DE RESIDENCIA; 4) COMU
NICAR IMEDIATAMENTE, TODOS OS FATOS QUE LHE IMPECAM O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGACOES QUE LHE SAO IMPOSTAS NESTA DECISAO; 5) PROIBICAO
DE FREQUENTAR OU PERMANECER EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MES
MO SE FOR LOCALIZADO ANEXO A SUA CASA. DETERMINO QUE A PRESENTE D
ECISAO SERVIRA ALVARA DE SOLTURA E TOME-SE A CIENCIA DA ACUSADA D
A CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. O DESCUMPRIMENTO
DE QUALQUER DAS HIPOTESES PROVOCARA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIA
R. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CAIAPONIA/GO, 23 DE FEVE
REIRO DE 2015. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO
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