TJGO 10/02/2015 -Fc. 480 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
MEDIDA CAUTELAR, QUANDO ESTA FOR CONCEDIDA EM PROCEDIMENTO PREPAR
ATORIO. ANTE O EXPOSTO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA: 1. SE FOI PROPOS
TA A ACAO PRINCIPAL E SUA TEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 80
6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO POSITIVO, APENSEM-SE AOS A
UTOS IMEDIATAMENTE. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 23/01/201
5. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO HP
NR. PROTOCOLO
: 175294-96.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: LETICIA ALVES FERREIRA
REQUERIDO
: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
ADV REQTE
: 32983 GO - THIAGO DE MELO LOPES
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201401752947 I- DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, PERMITIA A CONCESSAO DO BENE
FICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PA
RTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CO
NSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5,
LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSU
FICIENCIA JURIDICA PARA DEFERIMENTO DA PRETENSAO. ANTE A NOVA EXI
GENCIA CONSTITUCIONAL, DESTINADA A COIBIR ABUSOS NA UTILIZACAO DO
BENEFICIO, DEVE A PARTE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBIL
ITEM AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGACOES PROCEDEM,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ART
. 4 DA LEI 1060/1950. SIMPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE MISERABILIDA
DE NA PETICAO INICIAL. PRESUNCAO IURIS TANTUM NAO ELIDIDA. 1. O S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE
O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLE
S AFIRMACAO NA PROPRIA PETICAO E, HAVENDO DUVIDA SOBRE A VERACIDA
DE DAS ALEGACOES DO REQUERENTE, NAO HA NADA QUE IMPECA O MAGISTRA
DO DE ORDENAR A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, COM A FINALIDAD
E DE AVALIAR AS CONDICOES PARA O DEFERIMENTO OU NAO DO BENEFICIO,
JA QUE ELA IMPLICA SIMPLES PRESUNCAO IURIS TANTUM, SUSCETIVEL DE
SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRARIO. 2. () 3. AGRAVO REGIMEN
TAL NAO PROVIDO. 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEB
IDOS COMO REGIMENTAL. JUSTICA GRATUITA. MERA DECLARACAO DE HIPOSS
UFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA. SUMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. NAO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUACAO DE MISERABILIDADE
DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRACAO, PODERAO SER INDEF
ERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, PORQUANTO A DECLARACAO
DE HIPOSSUFICIENCIA NAO OSTENTA PRESUNSAO ABSOLUTA DE VERACIDADE.
2. () 3. RECURSO IMPROVIDO. 2 DESTA FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOS
SUFICIENCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E ONUS PROCESSUAIS EM DETRIMENTO D
E SUA SUBSISTENCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVACAO DA SITUACAO ECON
OMICA. NOS AUTOS, FOI JUNTADO DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINA
NCEIRA E DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DA REPRESENTANTE POLLYANA
ALVES FERREIRA. NO ENTANTO, CABE RESSALTAR QUE A REQUERENTE, LET
ICIA ALVES FERREIRA, QUEM TEM O MUNUS DE COMPROVAR O ALEGADO ESTA
DO DE VULNERABILIDADE ECONOMICA. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE A
UTORA, POR SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZ
ADO, PODENDO SER HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE B
ENEFICIO RELATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLARA
CAO DE RENDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL; OU , EM CASO DE DES
EMPREGO OU INEXISTENCIA DE RENDA, DECLARACAO DE DUAS TESTEMUNHAS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS; OU O RECOLHI
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFI
CIO PLEITEADO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTAR, EM TODOS O
S CASOS, O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A ACA
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