TJGO 03/02/2015 -Fc. 1175 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
VITIMA
: ERICA MARA MARTINS
INDICIADO
: GUILHERME AUGUSTO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0365.8344 DESPACHO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RE
PRESENTACAO DA VITIMA EM CRIME DE LESAO CORPORAL DECORRENTE DE VI
OLENCIA DOMESTICA, OCORRIDO NO AMBITO DA LEI N 11.340/06, DESIGNO
O DIA 28 DE JANEIRO DE 2015, AS 14:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE
AUDIENCIA PRELIMINAR DE OITIVA DA SUPOSTA OFENDIDA, OCASIAO EM Q
UE A MESMA DEVERA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
, CONFORME PREVISAO DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06. INTIMEM-SE. GO
IATUBA, 16 DE OUTUBRO DE 2014. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 365834-53.2014.8.09.0067
AUTOS NR. : 593
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERICA MARA MARTINS
INDICIADO
: GUILHERME AUGUSTO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201403658344 VIOLENCIA DOMESTICA VITIMA..................
........ ERICA MARA MARTINS INDICIADO..................... GUILHE
RME AUGUSTO ALVES DOS SANTOS DATA E HORARIO DA AUDIENCIA: 28 DE J
ANEIRO DE 2015, AS 14:20 HORAS TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E OIT
O DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (28.01.2015)
, AS 14:20 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIATUBA - GO, PRESEN
TES NA SALA DE AUDIENCIAS, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O MM
. JUIZ DE DIREITO, DR. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. RODRIGO SE PATRICIO DE BARROS
; PRESENTE A VITIMA E AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE A PROCURADORA D
O ACUSADO DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA BORGES. ABERTA A AUDIENCIA, I
NDAGADA SE TEM INTERESSE NA ACAO PENAL, A VITIMA RESPONDEU QUE RE
NUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO, E NAO TEM INTERESSE EM CONTIN
UAR A ACAO PENAL. ATO CONTINUO, O DIRIGENTE PROCESSUAL PROFERIU A
SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE APURO
U-SE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL,
TENDO COMO INDICIADO GUILHERME AUGUSTO ALVES DOS SANTOS . A VITI
MA NESTE ATO PROCESSUAL, RENUNCIOU AO DIREITO DE REPRESENTAR CRIM
INALMENTE O ACUSADO. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE ACAO PENA
L EM QUE O ACUSADO FOI INCURSO NO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL. DE
TECTA-SE QUE O ILICITO PENAL, TIPIFICADO NO ART. 129, 9, DO DIPLO
MA LEGAL SUPRAMENCIONADO, DEPENDE DE REPRESENTACAO, COMO CONDICAO
DE PROCEDIBILIDADE (ART. 88, DA LEI N. 9.099/95), TENDO A VITIMA
MANIFESTADO NO SENTIDO DE NAO ATRIBUIR QUALQUER TIPO DE CULPA AO
INDICIADO, CONFORME ACIMA NOTICIADO. POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, EM FACE DA DECLARACAO EXPRESSA DA V
ITIMA NESTE ATO PROCESSUAL, QUE NAO QUERER PROCESSAR E RESPONSABI
LIZAR CRIMINALMENTE GUILHERME AUGUSTO ALVES DOS SANTOS , E, DE CO
NSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DANDO-SE AS DEVID
AS BAIXAS E FAZENDO-SE AS ANOTACOES DE PRAXE. DOU ESTA POR PUBLIC
ADA E AS PARTES INTIMADAS NESTE ATO PROCESSUAL. REGISTRE-SE. GOIA
TUBA, 28 DE JANEIRO DE 2015. NADA MAIS. EU,__________, ANDRESSA D
E ASSIS PAIVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE DIGITEI E ASSINO. JU
IZ DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: VITIMA _______________________
_________________ ADVOGADA DO ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 365790-34.2014.8.09.0067
AUTOS NR. : 598
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RENATA NAVES MENDONCA
INDICIADO
: SANDRO VILELA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0365.7909 DESPACHO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RE
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