TJGO 15/01/2015 -Fc. 607 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
EJA CUMPRIDA A DEPRECATA. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA ASSINA
LADO, OFICIE-SE O JUIZO DEPRECADO PARA DEVOLUCAO DA ALUDIDA CARTA
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. FICAM OS PRESENTES DESDE JA IN
TIMADOS. CUMPRA-SE". NADA MAIS HAVENDO, FOI LAVRADA A PRESENTE AT
A QUE LIDA E ACHADA CONFORME SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS SUJ
EITOS PROCESSUAIS. EU,________(SIMONE MENDONCA DA SILVA), ASSISTE
NTE DO JUIZ DE DIREITO, DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 387503-47.2014.8.09.0170
AUTOS NR. : 519
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MARCIO NUNES BOTELHO
VITIMA
: JOSE PEREIRA PINTO BRAGA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO AOS QUATRO DIAS DO MES DE DEZEMB
RO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (04/12/2014), AS 10H20MIN, NESTA
CIDADE E COMARCA DE CAMPINORTE, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL,
ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DR. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA
, ATUANDO NO PROJETO JUJSTICA ATIVA NESTA COMARCA, COMIGO ASSISTE
NTE A SEU CARGO, PRESENTE TAMBEM A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, DRA. ALESSANDRA SILVA CALDAS GONCALVES, PARA A REALIZAC
AO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PROTO
COLIZADA SOB O N. 201403875035 EM QUE FIGURA COMO ACUSADO MARCIO
NUNES BOTELHO. ABERTA A AUDIENCIA E REALIZADO O PREGAO, CONSTATOU
-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMINADOS, PRESENTE O ACUSADO E SEU DEFE
NSOR DR. MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA. INICIADOS OS TRABALHOS,
FORAM COLHIDAS AS JUSTIFICATIVAS DO ACUSADO, NOS SEGUINTES TERMOS
: "QUANDO PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO, CUMPRIU APENAS 3 DI
AS, TENDO, EM SEGUIDA, SE MUDADO PARA A CIDADE DE CAMPINORTE, OND
E VIVE COM SUA ESPOSA. QUE NO DIA 8 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO,
APOS DISCUTIR COM SUA ESPOSA, A POLICIA MILITAR FOI ACIONADA, OCA
SIAO EM QUE ESTA VERIFICOU A PENDENCIA DE PRISAO EM FACE DA DECIS
AO QUE O REGREDIU PROVISORIAMENTE PARA O REGIME FECHADO. QUE ACRE
SCENTA, QUE ESTAVA TRABALHANDO E VEIO MORAR EM CAMPINORTE, PELO F
ATO DE SUA ESPOSA ESTAR GRAVIDA. QUE O REEDUCANDO GOSTARIA DE NAO
SER REGREDIDO PARA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE ESTAVA TRABALHA
NDO ANTES DE SER PRESO, ALEM DO MAIS, SUA FILHA ESTA COM O NASCIM
ENTO PREVISTO PARA O MES DE JANEIRO DO ANO VINDOURO". DADA A PALA
VRA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O PROCESSADO RESPONDEU QUE NAO
PEDIU A TRANSFERENCIA DE SUA PENA PARA A COMARCA DE URUACU, SENDO
QUE FOI CONDENADO NA COMARCA DE CAMPINORTE. QUE NAO SABE DIZER O
PORQUE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM URUACU. QUE NAO CONVERSOU CO
M O SEU ADVOGADO SOBRE ESTE FATO. QUE COMUNICOU AO ESCRIVAO DO FO
RUM DE URUACU PARA TENTAR TRANSFERIR SUA PENA PARA CAMPINORTE, O
QUAL LHE INFORMOU QUE DEVERIA ENTRAR COM O PEDIDO DE TRANSFERENCI
A DA PENA; QUE NAO SABE DIZER SE O FATO QUE CULMINOU A SUA PRISAO
(REGRESSAO DE REGIME) GEROU ALGUM PROCESSO JUDICIAL. EM SEGUIDA,
A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU NOS SEGUINTES TERMOS:
"PARA OS FINS DE ANALISE PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, O MINISTE
RIO PUBLICO REQUER SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS PELA SERVENTIA CRIM
INAL LOCAL ACERCA DOS ANTECEDENTES DO REEDUCANDO, BEM COMO SE O F
ATO MENCIONADO PELO MESMO OCORRIDO EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO GE
ROU PROCESSO CRIMINAL. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO, ESTE NADA PERG
UNTOU. FINALMENTE, O MM. JUIZ CONDUTOR DO FEITO PROFERIU A SEGUIN
TE DESPACHO : "ACOLHO O PARECER MINISTERIAL SUPRAMENCIONADO. CUMP
RIDO O ATO, DEVOLVA-SE A PRESENTE MISSIVA AO JUIZO DEPRECANTE, CO
M AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE". NADA MAIS HAVENDO, FOI LAVRAD
A A PRESENTE ATA QUE LIDA E ACHADA CONFORME SEGUE DEVIDAMENTE ASS
INADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. EU, _____________ (BRUNA DA SIL
VEIRA SANTOS), ESCREVENTE JUDICIARIO I, DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
290425-87.2013.8.09.0170
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