TJGO 16/10/2014 -Fc. 839 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
: 353839-44.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1151
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABRICIO DA SILVA CARVALHO
ACUSADO
: CLAUDEMIR DE ANDRADE
ADV ACUS
: 36221 GO - RAMON LUIZ RODRIGUES DE LIMA
DESPACHO
:
EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
DARIADNE
COELHO DOS SANTOS, ARROLADA PELA ACUSAÇÃO NA COMARCA DE SÃO LUÍSMA, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INT.
GYN,
OSCAR
DE
OLIVEIRA SÁ NETO - 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 309248-60.2014.8.09.0175
: 1060
: ACAO PENAL
: HEBERT GUIMARAES MELGACA
MARCIO MEDEIROS CESAR
ACUSADO
: FABIO XAVIER CARDOSO
WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA
ADV ACUS
: 34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTA
NTES NA DENUNCIA PARA CONDENAR FABIO XAVIER CARDOSO E WANDERSON
C AMARGO RIBEIRO COSTA SILVA, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS
SA NCOES DO ART 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, POR DUAS
VEZES, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART
71, CABE CA, DO CODIGO PENAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART 68 DO CODIGO PENAL, ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS
SEREM IMPOSTAS AOS ACUSADOS INICIO POR FABIO XAVIER CARDOSO: 1)
QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS
COMETIDO CONTRA A VITIMA HERBETT GUIMARAES MELGACA:
ANALISADAS
TODAS AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORAVEIS,
HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
PRESENTE A CIRCUNSTANC IA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA,
CONSOANTE ART 65, INCISO I II, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO
A PENA EM 6 (SEIS) MESES, P ASSANDO-A PARA 3 (TRES) ANOS E 6
(SEIS) MESES DE RECLUSAO NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE P ENA A INCIDIR ASSIM, FIXO,
EM DEFINITIVO, A PENA CORPORAL EM 3 ( TRES) ANOS E 6 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUM PRIDA EM REGIME ABERTO
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A R AZAO DE 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULT A, QUE
CORRESPONDE A R$ 241,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS),
CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (AGOSTO DE 2014
) ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) 2)
QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS
COMETIDO CONTRA A VITIMA MARCIO DE MEDEIROS CESAR:
ANALISADAS
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORAVEIS,
HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
PRESENTE A CIR CUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA,
CONSOANTE ART 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO
A PENA EM 6 (SEIS) MESES, PASSANDO-A PARA 3 (TRES) ANOS E 6
(SEIS) MESES DE RECLUSAO
NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUI CAO DE PENA A INCIDIR ASSIM, FIXO,
EM DEFINITIVO, A PENA CORPORA L EM 3 (TRES) ANOS E 6 (SEIS) MESES
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