TJGO 25/07/2014 -Fc. 512 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014
SEBASTIANA URANI CHAVES
ALCIDES VIANA OPA
JURACI DOMITILIA ARAUJO
CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS SA
ESPOLIO DE CLARINDA LOBO DE MIRANDA
CLARIVAL DE MIRANDA
ANTONIO JONAS DE CASTRO
JOAO GONCALVES DE ALMEIDA
ESPOLIO DE CALIL NESSRALLA
NILZA MARIA BARRETO NESSRALLA
JOSE HUMBERTO GEBRIM
IGREJA CATOLICA
LANDERLEY PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS
LANDERSON PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS
LEONARDO PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS
LILIAN CAMPOS CALDAS
LINCOLN PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS
ADV REQDO
: 13379 DF - VIVIAN DIONE DE FARIAS BERNARDES STE
31655 DF - VILMA GOMES DE PAIVA MOURA
31091 GO - NAIM DEMETRIO BITTAR
22171 GO - ROGERIO BRUNO CORREA
1909
GO - WILTON BORGES
4909
GO - LUIZ BRASIL CORREA
12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
8482
GO - AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
29752 GO - EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
34211 DF - DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA
3559
DF - LANDERLEY PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAM
DESPACHO
:
POR FORçA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 603/2012 CAB
ERá AO ÓRGãO MUNICIPAL DO PATRIMôNIO CULTURAL E NATURAL, SUBORDIN
ADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUIDAR DAS QUESTõES DO PAT
RIMôNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICíPIO, DENTRE ELAS EVENTUAL RES
TAURAçãO OU DEMOLIçãO DO BEM. MUITO EMBORA HAJA NOS AUTOS MEDIDA
LIMINAR VISANDO GARANTIR QUE OS IMóVEIS PERMANEçAM INTACTOS (LIVR
ES DE DEMOLIçãO), SE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, APóS MINUCI
OSO ESTUDO, ATENDER POR BEM QUE SEJA O CASO DEMOLIR O IMóVEL AO I
NVéS DE PROMOVER A SUA RESTAURAçãO, PODERá COMUNICAR A ESTE JUíZO
A MEDIDA QUE SERá ADOTADA QUE ESTE JUíZO NãO IRá SE OPOR. NESTES
TERMOS, POR ENTENDER QUE A COMPETêNCIA PARA ANáLISE DO PEDIDO DE
DEMOLIçãO NãO CABE A ESTE JUíZO, MAS SIM AO CONSELHO MUNICIPAL D
E PATRIMôNIO CULTURAL, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 674/680. NãO OBS
TANTE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 715/716 E POR CONSEQUêNCIA DETERMI
NO A EXPEDIçãO DE OFíCIO NOMINAL AO TABELIãO DO CARTóRIO DE REGIS
TRO DE IMóVEIS DE FORMOSA-GO, EM CARáTER DE URGêNCIA, A FIM DE QU
E PROMOVA A AVERBAçãO DOS TOMBAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICíPIO D
E FORMOSA POR FORçA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO CO
M MINISTéRIO PúBLICO, NOS MOLDES COMO Já REQUERIDOS ADMINISTRATIV
AMENTE PELO MUNICíPIO, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIê
NCIA. INTIMEM-SE. FORMOSA, 28 DE ABRIL DE 2014. MARINA CARDOSO BU
CHDID JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
293144-66.2012.8.09.0044
582
CONSIGNATORIA
WILSON PEREIRA DA CRUZ
CREDIFIBRA SA
28443 GO - KARINA PEREIRA GOUBETTI
37676 GO - HELENA MARIA MONACO FERREIRA
33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
DIANTE DE TAIS RAZõES, NãO SE MOSTRA DEVIDA A REVISãO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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