TJGO 09/05/2014 -Fc. 327 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO
FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE
TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS
HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO
DE ORDENS DESTE JUíZO, TUDO àS EXPENSAS DA PARTE AUTORA
ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA,
ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO
AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDãO à P G E PARA INCLUSãO NA
DíVIDA ATIVA, SE O CASO
P R I
GOIâNIA, 22 DE ABRIL DE 2014
RAQUEL ROCHA LEMOS
JUíZA SUBSTITUTA
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NR. PROTOCOLO
:
14091-62.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 287
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: HERNANE VIEIRA DE FARIAS
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 25473 GO - CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NATUREZA: REVISIONAL PROTOCOLO:201300140911 AUTOS: 287/13
SENTENÇA
HERNANE VIEIRA DE FARIAS PROPôS A PRESENTE AçãO EM
FACE DE BANCO BV FINANCEIRA S/A, TODOS Já QUALIFICADOS NOS AUTOS
COMPULSANDO OS AUTOS, Vê-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA
ABANDONOU A CAUSA, POIS, CIENTE DA OBRIGAçãO DE DAR ANDAMENTO,
SOB PENA DE EXTINçãO, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME AVISO DE
RECEBIMENTO DE FL 85
ESTá-SE, POIS, DIANTE DA HIPóTESE
PREVISTA NO ART 267, III, DO CPC, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE
PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM
O NOBRE SODALíCIO GOIANO Já
SE MANIFESTOU A RESPEITO DO TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO APLICAÇÃO DO ART 557 CAPUT DO CPC
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO ART 267, III C/C
PARáGRAFO1º CPC INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE FATO NOVO
REEXAME DA MATÉRIA IMPROVIMENTO I- É AUTORIZADO AO RELATOR
JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 CAPUT
DO CPC, QUANDO O RECURSO ESTIVER EM CONFRONTO COM SúMULA OU COM
JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, COMO NO PRESENTE CASO
II- A INTIMAçãO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO A INTIMAçãO DE SEUS
PATRONOS, VIA DIáRIO DE JUSTIçA PARA IMPULSIONAREM O FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS) SOB PENA DE EXTINçãO, OBEDECE AOS
REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
III- DIANTE DA INEXISTêNCIA DE MOTIVO PLAUSíVEL PARA A REFORMA,
VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONVICçãO
INICIAL DO RELATOR, DEVE SER MANTIDO O DECISUM COMBATIDO, MáXIME
QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL LIMITA-SE EM REPETIR OS MESMOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIãO DA APRESENTAçãO DAS RAZõES AO
RECURSO DE APELAçãO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO
(TJGO - 1ª CâMARA CíVEL - DES REL LUIZ EDUARDO DE SOUSA - DJ
681 DE 15/10/2010)
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 267, III, E
PARáGRAFO 1º, DO CPC
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS DE
SUCUMBêNCIA POR NãO HAVER SE ANGULARIZADO A RELAçãO
FICA
AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS
AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO ARQUIVE-SE OS
AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO
CARTóRIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDãO à PGE PARA
INSCRIçãO NA DíVIDA ATIVA
P R I GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014
RAQUEL ROCHA LEMOS
JUíZA SUBSTITUTA
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