TJGO 02/04/2014 -Fc. 1474 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
S 14:30 HORAS, NA JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO. ERA O
QUE CABIA INFORMAR. ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PUBLICAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
22418-56.2009.8.09.0141 ( 200900224180 )
5
EXECUCAO PENAL
ROGERIO EURIPEDES DE PAULA
31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
AUTOS DE EXECUçãO PENAL Nº 05/2009 (200900224180) ACUSADO:
ROGéRIO EURíPEDES DE PAULA
VISTOS, ETC
O REEDUCANDO ROGÉRIO
EURÍPEDES DE PAULA FORA CONDENADO PELA PRáTICA DO CRIME
CAPITULADO NO ART 155, PARáGRAFO 4º, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL,
A UMA PENA UNIFICADA DE 13 (TREZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE
RECLUSãO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTADAMENTE A LIQUIDAçãO DE PENA DE FLS
424, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO EM TELA CUMPRIRA MAIS DE 1/4 DA
PENA QUE LHE FORA IMPOSTA
NOTA-SE AINDA, QUE ESTE FORA
BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, EIS QUE PREENCHERA OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES DE TAL BENEPLáCITO
(FLS 406/407)
COM VISTA, O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA
INTIMAçãO DO REEDUCANDO, A FIM DE QUE COMPROVASSE NOS AUTOS A
REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS àS VíTIMAS, NOS TERMOS DA SENTENçA
CONDENATóRIA E CASO NãO SEJA DEMONSTRADA A REPARAçãO DO DANO,
MANIFESTA-SE CONTRáRIO à CONCESSãO DE INDULTO AO REEDUCANDO
POIS BEM CONSIDERANDO A TRADIçãO DE CONCEDER PERDãO AO CONDENADO
EM CONDIçõES DE MERECê-LO, POR OCASIãO DAS FESTIVIDADES
COMEMORATIVAS DO NATAL, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE
OPORTUNIDADES PARA SUA HARMôNICA INTEGRAçãO SOCIAL, O PRESIDENTE
DA REPúBLICA, NO DIA 24 DE DEZEMBRO DO ANO PRóXIMO PASSADO,
CONCEDEU INDULTO NATALINO A TODOS OS CONDENADOS QUE SE
ENQUADRAREM NAS CONDIçõES ESTABELECIDAS NO DECRETO N° 8 172/2013
O ART 1º, INCISO XVI, DO DECRETO ACIMA POSSUI A SEGUINTE
REDAçãO:
“ART 1º CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO àS PESSOAS
NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XVI– CONDENADAS POR CRIME CONTRA O
PATRIMôNIO COMETIDO SEM GRAVE AMEAçA OU VIOLêNCIA à PESSOA, DESDE
QUE TENHAM CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, SE NãO REINCIDENTE, OU UM
QUARTO, SE REINCIDENTE, E REPARADO O DANO ATé 25 DE DEZEMBRO DE
2013, SALVO INOCORRêNCIA DE DANO OU INCAPACIDADE ECONôMICA DE
REPARá-LO;” O REEDUCANDO EM COMENTO FORA CONDENADO PELA PRáTICA
DO CRIME CAPITULADO NO ART 155, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL,
SEM GRAVE AMEAçA OU VIOLêNCIA à PESSOA E Já CUMPRIRA MAIS DE 1/4
DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, CONSOANTE SE EXTRAI DA LIQUIDAçãO
DE PENA CONSTANTE DOS AUTOS
A DESPEITO DO REQUERIMENTO
FORMULADO PELO PARQUET, NãO SE FAZ NECESSáRIA A INTIMAçãO DO
REEDUCANDO PARA COMPROVAR A REPARAçãO DO DANO, VEZ QUE CONSTA DA
SENTENçA DE FLS 247, QUE A RES FURTIVA FORA RESTITUíDA EM SUA
TOTALIDADE à VíTIMA, NãO SENDO FIXADO NENHUM VALOR A TíTULO DE
REPARAçãO DO DANO
LOGO, CONSIDERANDO O QUE DISPõE O ART 1°,
XVI, DO DECRETO SUPRA, BEM COMO QUE O REPRESENTANTE MINISTERIAL
MANIFESTOU-SE CONCORDE COM A CONCESSãO DA MEDIDA AO REEDUCANDO EM
TELA CASO O DANO FOSSE REPARADO, O QUE OCORREU NOS TERMOS ACIMA
MENCIONADOS, ESTE FAZ JUS AO INDULTO NATALINO,
A TODA
EVIDêNCIA, CONCLUI-SE QUE O CONDENADO SUPRA, é MERECEDOR DO
ALUDIDO BENEFíCIO, EIS QUE SE ENQUADRA NAS CONDIçõES ALI
ESTABELECIDAS, RAZãO PELA QUAL A CONCESSãO DO INDULTO é DE RIGOR
“AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
CONSTANTES NO DECRETO Nº 7 873/2012 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
TENDO O APENADO, REINCIDENTE, CUMPRIDO ¼ DA PENA EM 28/11/2012, E
TENDO EM VISTA QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUíDA à VíTIMA, NãO
HAVENDO FALAR EM REPARAçãO DO DANO COMETIDO, A CONCESSãO DO
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