TJGO 05/02/2014 -Fc. 240 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO I
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
:
:
:
:
43315-34.2001.8.09.0029(200190433159)
CATALAO
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG
ADV(S) : BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO
ALECIO MARTINS SENA
: WEDSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADV(S) : MARIO PEDROSO
HENRIQUE ROCHA NETO
: DIVANO ELIAS DA SILVA
ADV(S) : ANNA PAULA SILVA MANTANA
RECURSO ADESIVO FLS. 490
1 APELANTE(S)
: WEDSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADV(S) : MARIO PEDROSO
HENRIQUE ROCHA NETO
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATORIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELA
CAO CIVEL. OMISSAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM POR OBJETIVO PRECI
PUO EXPUNGIR DA DECISAO GUERREADA EVENTUAL OBSCURI
DADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, FINALIDADE ESSA NAO
AFASTADA NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESSE MODO, AUSENTES QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGA
DOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FI
CAM REJEITADOS OS ACLARATORIOS OPOSTOS. EMBARGOS
DE DECLARACAO REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEI
TAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
71 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
231275-18.2011.8.09.0051(201192312759)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
MARX WENDAY FERREIRA CORREA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
MARX WENDAY FERREIRA CORREA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO ALEGADA COM FINS DE REDISCUTIR A
MATÉRIA E PRE-QUESTIONÁ-LA. 1 - Não há falar em
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o aresto recorrido adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre
todos os argumentos apresentados pelas partes. 2
- In casu, a limitação dos juros compensatórios
ao percentual de 12% ao ano não encontra amparo
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