TJGO 14/08/2013 -Fc. 121 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1365 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013
Neves Coelho e o Dr. Fernando de Castro Mesquita
em substituição ao Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Leobino Valente Chaves.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
Goiânia, 30 de julho
de 2013.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente/Relator
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
308705-51.2008.8.09.0051(200893087050)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : DALMIR BATISTA DA SILVA
MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS
: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL.INCIDENCIA DO ISS
SOBRE SERVICOS BANCARIOS. POSSIBILIDADE.ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISAO AGRAVADA.1-DE
ACORDO COM O ART. 52, PARAGRAFO 2, DO CODIGO TRIBU
TARIO MUNICIPAL, E POSSIVEL A INCIDENCIA DO
ISS
SOBRE OS SERVICOS NAO EXPRESSOS NA LISTA, MAS QUE
TENHAM NATUREZA OU CARACTERISTICAS ASSEMELHADAS A
QUALQUER UM DOS ITENS QUE A COMPOE. PORTANTO,
DE
ACORDO COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, E LEGITIMA A COBRANCA DO ISS SOBRE OS SER
VICOS BANCARIOS. 2- A MULTA IMPOSTA PELO ART.88 DA
LEI N. 5040/75 NAO POSSUI CARATER DE CONFISCO, MAS
SIM PENALIDADE CUO OBJETIVO E COMBATER A SONEGACAO
FISCAL E A INADIMPLENCIA, PODENDO, INCLUSIVE, SER
COBRADA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
325420-03.2010.8.09.0051(201093254203)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
CAIXA CONSORCIO S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
: MARLEI ALVES DE FREITAS
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
: EMBARGOS DECLARATORIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELA
CAO CIVEL. OMISSAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM POR OBJETIVO PRECI
PUO EXPUNGIR DA DECISAO GUERREADA EVENTUAL OBSCURI
DADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, FINALIDADE ESSA NAO
AFASTADA NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESSE MODO, AUSENTES QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGA
DOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FI
CAM REJEITADOS OS ACLARATORIOS OPOSTOS. EMBARGOS
DE DECLARACAO REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEI
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