TJGO 19/04/2013 -Fc. 86 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
5541
GO - JOSE RICARDO ROQUETTE
DESPACHO
:
AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO DESIGNADA PARA DIA 29 DE MAIO DE 2013 àS
11:30HRS NA BANCA 09, NO PRéDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS
SITUADO NA AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND N.195, SETOR OESTE, TéRREO
(AO LADO DA RAMPA) GOIâNIA, GOIáS.
NR. PROTOCOLO
: 210780-16.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3616
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: NAJLA CRISTINA CARNEIRO ARAUJO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S.A
ADV REQTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CRAVADO NO ART. 273 DO CPC, COMO A CONTESTAçãO DO DéB
ITO NãO SE FUNDA APARENTEMENTE EM BOM DIREITO, INDEFIRO OS EFEITO
S DA TUTELA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRIçãO DO NOME DO AU
TOR NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTê-LO NA POSSE DO VEíC
ULO. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DOS VAL
ORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAR NO PRAZO DE 05 DI
AS, SOB PENA DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO
FEITO CONSIGNATóRIO. INTIME-SE O AUTOR A EFETUAR O DEPóSITO DAS
PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, D
ESDE QUE OS DEPóSITOS SEJAM EFETUADOS NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTAD
OS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. EFETUADO O DEPóSITO, CITE-SE O Ré
U PARA LEVANTAR O DEPóSITO OU CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, INTIMANDO-O, AINDA, A JUNTAR A CóPIA DO CONTRATO, SOB AS SA
NçõES DO ART. 359 DO CPC. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 359175-47.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4940
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNADO
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
CONSIGNANTE
: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA
ADV CONSGTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PORTANTO, AO PROTOCOLO JUDICIAL, PARA QUE RETIFIQUE A AUTUAçãO, F
AZENDO CONSTAR NA CAPA DOS PRESENTES AUTOS QUE SE TRATA DE AçãO O
RDINáRIA REVISIONAL / CONSIGNATóRIA. APóS, à CONTADORIA JUDICIAL,
PARA QUE EMITA A CORRESPONDENTE GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES, D
EVENDO, AINDA, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMO
NIAL EM DISCUSSãO, QUAL SEJA, R$ 39.576,10, CONFORME NOVEL JURISP
RUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E EGRéGIO TRIBUNAL DE JU
STIçA DO ESTADO DE GOIáS. NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO R
EGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIO
NAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDAD
E DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDID
O. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - O VALOR DADO à CAUSA, POR REP
RESENTAR MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, NA MEDIDA EM QUE SERVE DE BASE
PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáRIA E CUSTAS DEVIDAS AO ESTAD
O, PODE SER CORRIGIDO DE OFíCIO PELO JULGADOR. II - NAS AçõES REV
ISIONAIS C/C CONSIGNATóRIAS O VALOR DADO à CAUSA DEVE CORRESPONDE
R AO PROVEITO ECONôMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. III - É MED
IDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ
EM SUAS RAZõES QUALQUER NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAç
ãO DA DECISãO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVI
DO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362571-25.2011.8.09.0000, REL. D
ES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
11/10/2011, DJE 932 DE 31/10/2011) FEITO ISSO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA ME
NCIONADA GUIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. C
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