TJDFT 26/09/2018 -Fc. 1407 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 184/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018
e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo
apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em
5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio
importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar
transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não
seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado,
acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.
Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou
nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses
elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via BACENJUD
adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão,
caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a
pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei
13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a
consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar
o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e
bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na
Secretaria da Vara. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante
do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e
advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento
do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos,
apta a garantir a satisfação do crédito. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente
de baixa e de recolhimento de custas, não havendo nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, por simples petição e
independente do recolhimento de custas, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que
possa responder pela dívida exigida nos autos. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
SENTENÇA
N. 0726552-59.2018.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF28322 - RAPHAEL NEVES COSTA, SP120394 - RICARDO NEVES COSTA, DF28317 - FLAVIO NEVES
COSTA. R: EUGENIO DE MENEZES FARIAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726552-59.2018.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E
APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: EUGENIO DE
MENEZES FARIAS SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pelo autor
e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas
pela parte desistente. Recolha-se o mandado, bem assim proceda-se a baixa na restrição do veículo. Após, arquivem-se os autos. CLODAIR
EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
DECISÃO
N. 0712340-33.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS. A: MARILIA DIIRR ORNELAS.
A: ALINE FERNANDES ORNELAS. A: ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS. A: YASMIN DIIRR ORNELAS. Adv(s).: DF46140 - YASMIN
DIIRR ORNELAS. R: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Adv(s).: DF023355 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712340-33.2018.8.07.0001
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS, MARILIA DIIRR ORNELAS, ALINE FERNANDES
ORNELAS, ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS, YASMIN DIIRR ORNELAS RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DECISÃO Reputo desnecessária maior dilação probatória para o deslinde do feito. Nos termos do
art. 355, I do Código de Processo Civil de 2015, anote-se conclusão para Sentença. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0712340-33.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS. A: MARILIA DIIRR ORNELAS.
A: ALINE FERNANDES ORNELAS. A: ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS. A: YASMIN DIIRR ORNELAS. Adv(s).: DF46140 - YASMIN
DIIRR ORNELAS. R: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Adv(s).: DF023355 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712340-33.2018.8.07.0001
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS, MARILIA DIIRR ORNELAS, ALINE FERNANDES
ORNELAS, ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS, YASMIN DIIRR ORNELAS RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DECISÃO Reputo desnecessária maior dilação probatória para o deslinde do feito. Nos termos do
art. 355, I do Código de Processo Civil de 2015, anote-se conclusão para Sentença. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0712340-33.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS. A: MARILIA DIIRR ORNELAS.
A: ALINE FERNANDES ORNELAS. A: ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS. A: YASMIN DIIRR ORNELAS. Adv(s).: DF46140 - YASMIN
DIIRR ORNELAS. R: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Adv(s).: DF023355 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712340-33.2018.8.07.0001
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS, MARILIA DIIRR ORNELAS, ALINE FERNANDES
ORNELAS, ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS, YASMIN DIIRR ORNELAS RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DECISÃO Reputo desnecessária maior dilação probatória para o deslinde do feito. Nos termos do
art. 355, I do Código de Processo Civil de 2015, anote-se conclusão para Sentença. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
N. 0712340-33.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS. A: MARILIA DIIRR ORNELAS.
A: ALINE FERNANDES ORNELAS. A: ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS. A: YASMIN DIIRR ORNELAS. Adv(s).: DF46140 - YASMIN
DIIRR ORNELAS. R: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Adv(s).: DF023355 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: BB
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712340-33.2018.8.07.0001
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS, MARILIA DIIRR ORNELAS, ALINE FERNANDES
ORNELAS, ALESSANDRA FERNANDES ORNELAS, YASMIN DIIRR ORNELAS RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB
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