TJDFT 10/01/2017 -Fc. 8 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 7/2017
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2017
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, ANTONIO DA LUZ COELHO
ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO
ANA CLAUDIA VELOSO GARNIER E OUTROS
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO
CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ERIK FRANKLIN BEZERRA, TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA, RODRIGO RAMOS ABRITTA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, ANTONIO DA LUZ COELHO
ANA DIACUI CORDEIRO ANDRADE
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO
CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ERIK FRANKLIN BEZERRA, TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA, RODRIGO RAMOS ABRITTA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, ANTONIO DA LUZ COELHO
LEONARDO FRANÇA SILVA
ANA MARIA GOMES DOS SANTOS E OUTROS
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO
CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ABADIA MEDEIROS WIELEWSKI
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO
CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
RODRIGO RAMOS ABRITTA
STELLA DALVA DE A BARREIROS E OUTROS
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO
CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA, VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
ANTONIO DA LUZ COELHO, ERIK FRANKLIN BEZERRA
TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS
DISTRITO FEDERAL
LEONARDO TAVARES DE QUEIROZ
PAOLA AIRES CORREA LIMA, LUIS AUGUSTO SCANDIUZZI
1844/1853
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2009 00 2 000496-2 Requisitante JUÍZO DE DIREITO DA 1ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Credores ADELIA MARIA DE CASTRO SILVA E OUTROS Advogados: MARCO
ANTONIO BILIBIO CARVALHO, CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE,
ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ERIK FRANKLIN BEZERRA, TCHEZARY
GOMES PENA MEDEIROS, RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA, RODRIGO RAMOS ABRITTA, VALERIO
ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, ANTONIO DA LUZ COELHO Credores ANA MARIA GOMES DOS SANTOS E
OUTROS Advogados: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER
GUALBERTO FONTENELE, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE Credor ABADIA
MEDEIROS WIELEWSKI Advogados: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, CARLOS FERNANDO VIEIRA DE
SOUZA, WANDER GUALBERTO FONTENELE, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE
RESENDE, RODRIGO RAMOS ABRITTA Credores STELLA DALVA DE A BARREIROS E OUTROS Advogados:
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, WANDER GUALBERTO
FONTENELE, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, RAFAELA CRISTINA
SOARES BARBOSA, VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, ANTONIO DA LUZ COELHO, ERIK FRANKLIN
BEZERRA, TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS Devedor DISTRITO FEDERAL Advogados: LEONARDO TAVARES
DE QUEIROZ, PAOLA AIRES CORREA LIMA, LUIS AUGUSTO SCANDIUZZI D E C I S Ã O Trata-se de pedido
de preferência aviado pelo(s) credor(es) GIZE MAY FLORES (fl. 1484), VELUZIANA DE CASTRO SALGADO (fls.
1486/1487), KLEBER FERNANDES (fls. 1490/1491), LUCIO PALHETA DE OLIVEIRA (fls. 1519/1520), DINÁ DIAS
DE ALECRIM (fls. 1539/1540), ADIVA ALECRIM RIBEIRO (fls. 1543/1544), ÁLVARO DE SOUZA (fls. 1548/1549),
NEIDE FAGUNDES GOMES (fls. 1553/1554), WILSON JOSÉ DOS REIS (fl. 1559), ANETTE LOBATO MAIA (fls.
1588/1589), LÍDIA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO (fls. 1672), BEATRIZ ALVES DA NATIVIDADE (fls. 1681 e 1683),
TEREZA ALVES NATIVIDADE CAMPOS (fls. 1685 e 1688), VANIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (fls. 1690 e 1693),
MARIA VERALUCIA RODRIGUES CAMPOS (fls. 1695/1696), EDINA RODRIGUES DE DEUS (fls. 1701/1702), ANA
CECILIA PRISTA TAVARES (fls. 1706/1707), ANISSE YOUSSEF BITTAR (fls. 1712/1713), MARIA ELIANA BRANDÃO
(fls. 1717/1718), WALMIRIA MARIA SALAZAR FARIAS (fls. 1722/1723), RUI MOREIRA CASSIMIRO (fls. 1727/1728),
MARIA VERONICA RIBEIRO ROCHA (fl. 1732), CRISTINA VIEIRA MENDES OSLER DE ALMEIDA (fls. 1734 e 1737),
MARIA MAGDA REZENDE DO NASCIMENTO (fls. 1741 e 1744), MARIA REJANE MENDES MELLO (fls. 1759 e 1762),
ADEMIR RODRIGUES ALVES (fls. 1767 e 1771), TEREZINHA DE JESUS DIAS DUTRA (fls. 1773 e 1776), AMELIA
NEVES ALVES FERREIRA (fls. 1779/1780), TANIA BENGALY ALVES (fls. 1785 e 1788), ANA DIACUI CORDEIRO
ANDRADE (fls. 1790 e 1793), IRINEU PEREIRA JUNIOR (fl. 1827), MARIO YAMADA (fls. 1829/1830), SANDRA
ARAÚJO GONÇALVES DO NASCIMENTO (fls. 1834 e 1837) e NICE MARRA DE OLIVEIRA (fls. 1839 e 1842),
alegando, a tanto, a motivação da idade e doença grave. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de documento oficial e
laudos médicos. É o relato do necessário. Decido. Os documentos apresentados pelos Requerentes são incontestáveis
em declarar que eles são portadores de "doença grave" ou têm idade preferencial, ficando, assim, protegidos pela
preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e arts. 12 e 13, da Resolução CNJ n. 115,
de 29.6.10. A tanto, na falta de legislação específica ao caso, aplico, por analogia, a Lei destinada ao Imposto de
Renda (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004)
para assegurar o direito que foi constitucionalmente garantido aos Requerentes. Para o tema aqui em apreciação, é
importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de
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