TJDFT 12/11/2015 -Fc. 1523 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 213/2015
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de novembro de 2015
provida. Unânime." (Acórdão n.877672, 20151210009094APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015,
Publicado no DJE: 03/07/2015. Pág.: 395) Assim, em termos de constituição em mora para fins do DL 911/69, temos: 1) a mora decorre do simples
vencimento do débito; 2) não obstante, a comprovação da mora em âmbito processual necessita de carta de notificação acompanhada de aviso de
recebimento; 3) não é imprescindível que referida carta seja expedida por cartório de títulos; 4) é necessário que se comprove não só a expedição
da carta, mas também o recebimento no endereço do devedor constante do contrato; 5) o AR não precisa ter sido assinado pelo próprio devedor,
aceitando-se a assinatura de qualquer outra pessoa que tenha recebido a correspondência no endereço. Na falta da demonstração de constituição
em mora, concluiu-se faltar à presente ação pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Prazo: 10 dias,
sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga - DF, terça-feira, 15/09/2015 às 09h05. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021411-0 - Exibicao - A: JOAQUIM BATISTA DINIZ. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BANCO BV
FINANCEIRA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça. Taguatinga - DF, terça-feira,
15/09/2015 às 10h16. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021418-5 - Exibicao - A: MARCELO RODRIGUES LOBO. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BANCO
PANAMERICANO SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça. Taguatinga - DF, terça-feira,
15/09/2015 às 10h16. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021428-0 - Exibicao - A: WASHINGTON JOSE DO PRADO. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTO SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça. Taguatinga DF, terça-feira, 15/09/2015 às 10h14. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021431-2 - Exibicao - A: ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BANCO
GMAC SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça. Taguatinga - DF, terça-feira, 15/09/2015
às 10h17. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021439-4 - Exibicao - A: LUCIANO LEITE DE OLIVEIRA. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: SANTANDER
LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça.
Taguatinga - DF, terça-feira, 15/09/2015 às 10h17. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021444-0 - Exibicao - A: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BANCO
VOLKSWAGEN SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprove, a parte, a necessidade de gratuidade de justiça. Taguatinga - DF, terça-feira,
15/09/2015 às 10h17. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021544-4 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO RCI BRASIL. Adv(s).: DF036999 - Antonio Samuel da Silveira. R: DANIELLE PAULA ALVES FARIA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Emende-se a inicial para comprovar que a ré foi constituída em mora, uma vez que a correspondência de fl. 32 não foi entregue. Prazo:
10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga - DF, terça-feira, 15/09/2015 às 14h33. Carina Leite Macedo,Juíza de Direito Substituta .
Nº 2015.07.1.021557-3 - Procedimento Ordinario - A: MARIA ALCIONE DOS SANTOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal.
R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Emende-se a inicial para adequála ao rito do art. 276 do CPC, pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Taguatinga - DF, terça-feira, 15/09/2015 às 15h34.
Carina Leite Macedo,Juíza de Direito Substituta .
Nº 2015.07.1.021585-4 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL GARDEN ELEGANCE. Adv(s).: DF025436
- Isabella Nunes de Oliveira Pimentel. R: RODRIGO ULHOA RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDA BARRETO RIBEIRO.
Adv(s).: (.). O valor da causa deve atender ao que estabelece o art. 260 do CPC. Retifique-se, recolhendo-se eventuais custas complementares.
Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga - DF, segunda-feira, 14/09/2015 às 18h15. Gabriela Jardon Guimarães de
Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021596-7 - Monitoria - A: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA. Adv(s).: DF035309 - Lucas Torquato de Aquino Pereira.
R: BN TAPECARIA E DECORACOES LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita
do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 1.102a a 1.102c, todos do
CPC. Cite(m)-se para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 1102c do CPC. Cumprida a obrigação no prazo
de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais e honorários de advogado (§ 1º do art. 1.102c do CPC).
Taguatinga - DF, segunda-feira, 14/09/2015 às 17h42. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021600-4 - Monitoria - A: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA. Adv(s).: DF035309 - Lucas Torquato de Aquino Pereira.
R: GERALDO MAJELA DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito,
sem eficácia de título executivo. Cabível no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 1.102a a 1.102c, todos do CPC. Cite(m)se para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos
autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 1102c do CPC. Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze)
dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais e honorários de advogado (§ 1º do art. 1.102c do CPC). Taguatinga - DF,
segunda-feira, 14/09/2015 às 17h41. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito .
Nº 2015.07.1.021628-7 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO ITAUCARD S/A. Adv(s).: DF025246 - Nelson
Paschoalotto, DF033146 - Thais de Souza Moreira de Araujo. R: ENGRACIANA FREITAS NOBREGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Analisandose os autos, verifica-se que das 62 parcelas a ré adimpliu com 54. Isto significa um adimplemento de mais de 85% do contrato. Entendo
que, neste caso, a solução da busca e apreensão imediata do veículo é gravosa por demais ao devedor, devendo-se por isso buscar outras
formas - menos agressivas e, nesta medida, mais justas - para que o credor recomponha o seu prejuízo com a mora do devedor: é o que
vaticina a teoria do adimplemento substancial. Tal teoria, por razões de proporcionalidade e razoabilidade, limita o direito do credor de resolver
o contrato quando o devedor já tiver satisfeito parte substancial da obrigação assumida, cabendo ao autor optar por caminho menos prejudicial
ao devedor, conforme previsto nos art. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, para satisfação do seu crédito. Nesse sentido, confira julgado desse
e. Tribunal: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 75% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Tendo o devedor
quitado 75% das prestações assumidas, reputa-se presente o adimplemento substancial do contrato. Por conseguinte, também por questões
de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se desnecessária a determinação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária,
com resolução contratual. Na espécie, para reaver o crédito ofertado ao consumidor-agravado para aquisição do bem, cumpre ao fornecedoragravante adotar outras medidas judiciais menos gravosas, igualmente previstas na lei de regência (Decreto-lei nº 911/69, arts. 4º e 5º), posto
que também suficientes para reaver a quantia em atraso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Acórdão n.831754,
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