TJCE 01/12/2022 -Fc. 136 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano XIII - Edição 2979

136

Rodrigo Saraiva Marinho (OAB: 15807/CE). Embargado: Massa Falida Future Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Advogado: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETOConheceram do
recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE
APRECIAR QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR, BEM COMO ESTABELECER
CERTAS DETERMINAÇÕES PARA CONFERIR CONCRETUDE AO ARESTO EMBARGADO, NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, RETENÇÃO LEGAL (40%), DEVER DE DEVOLUÇÃO, PORVENTURA
RECEBIDOS VALORES A MAIS. ARTS. 24, §§1º E 2º, 154 E 155 DA LREF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE VINCULADA À FINALIDADE
INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO
CPC.2. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À SUSCITAÇÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE VALORES A MAIS DO
QUE O DEVIDO, RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ATUAÇÃO DE DETERMINADO ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PROVA
DOS BENEFÍCIOS AUFERIDOS EM ACORDO JUDICIAL, A CARGO DOS EMBARGADOS (COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
DA FALIDA E APORTE FINANCEIRO DESEMBOLSADO PELA EMPRESA QUE RESTOU TITULAR DO IMÓVEL OBJETO
DAQUELA CAUSA). CONTRARIAMENTE AO ADUZIDO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, INEXISTE PRECLUSÃO
QUANTO AO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS VALORES PAGOS, NO SENTIDO DE SE TER OU NÃO RESPEITADO O
PERCENTUAL PREVIAMENTE PACTUADO (APENAS ESTE - O PERCENTUAL - SERIA INCONTROVERSO).3. APESAR DE
INEXISTIR OBSCURIDADE ACERCA DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PARA O JUÍZO “A QUO” MENSURAR
A REMUNERAÇÃO TOTAL A SER PAGA À ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM POSSIBILIDADE DE ESTABELECER
APORTES MENSAIS, TORNAM-SE NECESSÁRIAS CERTAS DETERMINAÇÕES, PARA FINS DE CONFERIR CONCRETUDE
AO ARESTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONDUCENTES À AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FALIDA
A SER VENDIDO, BEM COMO DO PASSIVO QUE SERÁ ADMINISTRADO, A FIM DE ASSEGURAR A FIXAÇÃO CORRETA
DO VALOR REMUNERATÓRIO DAQUELA (EXCETUANDO-SE, POIS, QUAISQUER VALORES A TÍTULO DA CONTINUIDADE
DE NEGÓCIOS); DEFINIR OS VALORES A SEREM PAGOS MENSALMENTE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, COM
OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL, OBSERVADA A OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E O
DEVER DE DEVOLUÇÃO AO FINAL, PORVENTURA AUFIRA MAIS DO QUE O DEVIDO; SEJA EFETUADO O LEVANTAMENTO
DAQUILO QUE FOI PAGO ATÉ ENTÃO À ADMINISTRADORA JUDICIAL, BEM COMO O IMPORTE DO QUE EQUIVALERIA À
RETENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAQUELES, VERIFICANDO SE FORAM OU NÃO RETIDOS; EM NÃO TENDO
HAVIDO MENCIONADA RETENÇÃO, QUE SE PROMOVA IMEDIATAMENTE SUA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO, À CONTA DE
IMPORTÂNCIAS MENSAIS QUE SEJAM ARBITRADAS EM FAVOR DA ADMINISTRADORA JUDICIAL; QUE SE SUSPENDAM
QUAISQUER PAGAMENTOS MENSAIS À ADMINISTRADORA JUDICIAL ATÉ A RESOLUÇÃO DESSAS QUESTÕES.4. O
ARESTO ADVERSADO RECONHECEU VIRTUDES E DEFEITOS NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, DEIXANDO
ASSENTE QUE A QUESTÃO ALUSIVA ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DEVE SER DIRIMIDA NA DEMANDA AUTUADA SOB
O N. 0407332-59.2010.8.06.0001 (FL. 1.586 DO PROCESSO N. 0030843-52.2013.8.06.0000), NADA HAVENDO A REPARAR
OU A ACRESCER.5. RESPEITANTE ÀS IRREGULARIDADES CONCERNENTES À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
JUDICIAL, FORAM AUTORIZADAS PELO JUÍZO “A QUO” E COIBIDAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AS
QUAIS, SOMADAS ÀS DETERMINAÇÕES ORA ACRESCIDAS, AFIGURAM-SE SUFICIENTES PARA REVERTER QUALQUER
POSSÍVEL PREJUÍZO.6. NADA OBSTANTE O VULTO DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE ACERCA DA ALIENAÇÃO DE
BENS DA FALIDA SEM A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES, E DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA
FEITURA, NADA HÁ A SER REPARADO NESTE ÂMBITO POR EFEITO DO ART. 1.022 DO CPC, VALENDO SALIENTAR QUE,
EM SEDE DE RECURSOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA E. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 0629668-61.2019.8.06.0000 E AGRAVO INTERNO N. 0627969-35.2019.8.06.0000/50000), A PARTIR DE
DECISÕES PROFERIDAS PELO JUDICANTE SINGULAR NOS AUTOS DA FALÊNCIA N. 0027661-36.2005. 8.06.0001, FORAM
DETERMINADAS PROVIDÊNCIAS ANTES DA ALIENAÇÃO DE QUALQUER PATRIMÔNIO EMPRESARIAL, NO TOCANTE
A MENSURAR O PASSIVO DAS DÍVIDAS E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES, BEM COMO APRECIAR
IMPUGNAÇÕES A ALEGADAS CESSÕES DE CRÉDITOS EXIBIDA POR EMPRESA INTERESSADA NA AQUISIÇÃO DE
MARCA DA FALIDA.7. OUTROSSIM, RECENTEMENTE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 063644557.2022.8.06.0000, FORAM SOBRESTADOS OS EFEITOS DAS DECISÕES DE FLS. 8.557, 8.568 E 8.611 DOS AUTOS DA
FALÊNCIA N. 0027661-36.2005.8.06.0001, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ASSEMBLEIA GERAL ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO DESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, BEM COMO A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES (FLS.
8.623/8.624 DA FALÊNCIA), DEVIDO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DE IMPORTANTES E IMPRESCINDÍVEIS
QUESTÕES.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0030843-52.2013.8.06.0000/50000, POR
UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO
DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Total de feitos: 1

1ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0630578-20.2021.8.06.0000/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Carbomil S.A. Mineração e Indústria.
Embargante: Carbomil Química S.A.. Embargante: Leonardo de Pontes Vieira. Embargante: Walewska Belchior de Pontes
Vieira. Advogado: Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE). Advogada: Stela Marcia Sales Vasconcellos (OAB: 23156/CE).
Advogado: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE). Advogada: Edilene Pereira Gomes (OAB: 22878/CE). Embargado: Casebrás
Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA
DE SOUSA NETOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. TENTATIVA DE REJULGAR A
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME
DAS CONTROVÉRSIAS RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. ARTS. 489, §1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
RECURSO DESPROVIDO.1. A PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º