TJCE 05/09/2022 -Fc. 436 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2921
436
Comum Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Fortune Residence Club - Observa-se que a prescrição
é matéria de ordem publica e fixado o tema 949 pelo STJ com a seguinte tese firmada:” Na vigência do Código Civil de
2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão
de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia
seguinte ao vencimento da prestação.” Destarte, deve ser emendada a inicial, expurgada a dívida prescrita ( tema 949 do STJ),
retificado o valor da causa e recolhidas as custas iniciais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição.
ADV: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 20006/
PB), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL) - Processo 0266333-70.2021.8.06.0001
- Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Antonio Braga dos Santos Júnior e outro REQUERIDO: MRV Engenharia e Participações S/A - Destarte, nada vejo a declarar na sentença embargada, pois nela não
há obscuridade, contradição, ou omissão, e observo que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão do
julgamento, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, de modo que o tema proposto desafia o recurso apropriado.
Dito isso, julgo improcedentes os declaratórios. P.R.I.
ADV: DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (OAB 13705B/CE), ADV: NONDAS GRECIANO DA SILVA (OAB 38367/CE) Processo 0266391-39.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Carlos
Murilo Santa Cruz Silva Ferreira - O requerente advogado e empresário do ramo de turismo conforme documentos de fls.28/29,
teria adquirido em regime de multipropriedade, unidades do empreendimento da requerida. Apontando atraso na entrega da
obra, formula requerimentos e atribui a causa o valor de R$217.590,00. Não forma expedidas as guias das custas iniciais e nem
certificado o seu recolhimento. Destarte, determino a intimação da parte requerente para que recolha as custas iniciais e dos
expedientes de citação no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 290 do CPC).
ADV: FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE) - Processo 0269345-92.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Raimundo Soares Correia de Castro - R.H. Intime-se a parte autora, através
de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do pleito de fls. 502/503. Expediente
necessário.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0284537-65.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Tratamento médico-hospitalar - REQUERIDO: Bradesco Saúde S/A - R.H. Intime-se a parte promovida, através de seu patrono,
para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do pleito de fls. 184/185. Intimação via DJ. Expediente
necessário.
ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: PEDRO WILLIAM NOGUEIRA DE
SA (OAB 10715-0/CE) - Processo 0419901-44.2000.8.06.0001 - Reparação de danos - Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTE: Maria Auriluce dos Santos - REQUERIDO: Uniclinic - Vistos etc, Considerando a ausência de manifestação do
perito nomeado às fls. 476, DESTITUO o expert Sr. Roberto Mendes Rodrigues. Cientifique-se o destituído da presente decisão.
De outro lado, dando continuidade a fase instrutória, proceda o gabinete sorteio junto ao SISTEMA SIPER, de novo perito
judicial, com especialização em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, para a realização de produção de provas técnicas por ser
tratar de acidente, sob o pálio da justiça gratuita. Realizada a pesquisa, retornem os autos conclusos para nomeação. Ciência
as partes através de seus patronos, via DJ. Expediente necessário.
ADV: ANARDA PINHEIRO ARAUJO (OAB 22609/CE), ADV: JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO (OAB 25486/CE),
ADV: RAFAELLA VASCONCELOS CRONEMBERGER (OAB 26226/CE), ADV: REGINA DUARTE ROCHA (OAB 26222/CE) Processo 3001167-42.2017.8.06.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trabalho - AUTOR: Jose Bonifacio Tavares
Bezerra - Diante do exposto, determino que SEJUD expeça-se RPV observando os calculos apresentados pela autarquia às fls.
344/354. P.R.I. Cumpra-se.
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FRANCISCO PAIVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA SUELEN DE OLIVEIRA SABÓIA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0616/2022
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0274542-28.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - ENEL - Companhia Energética do Ceará
- Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento
das custas finais conforme valores a seguir: ENEL - Companhia Energética do Ceará, R$ 2.017,98
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FRANCISCO PAIVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA SUELEN DE OLIVEIRA SABÓIA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0617/2022
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0274542-28.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - ENEL - Companhia Energética do Ceará
- Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento
das custas finais conforme valores a seguir: ENEL - Companhia Energética do Ceará, R$ 2.017,98
EXPEDIENTES DA 18ª VARA CIVEL
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0700/2022
ADV: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (OAB 12972/CE), ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/
CE) - Processo 0006267-70.2005.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE:
Vicente Altenizaldo de Araujo e outro - REQUERIDO: Almerinda Maria Bezerra - Sem Custas. Arquivem-se os autos. P.R.I.
ADV: CLAUDIA BATISTA DE ARAUJO ALVES (OAB 23385/CE) - Processo 0041289-48.2012.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Luiza Silva Cunha Souza - R. H. Sobre a petição de fls. 131 fale a parte
adversa no prazo de 05 dias. EXP. NEC.
ADV: RAQUEL DIAS MAGALHAES (OAB 22808/CE), ADV: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21189/CE)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º