TJBA 16/12/2022 -Fc. 2132 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236- Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Cad 3/ Página 2132
Decisão concedendo medidas protetivas em favor da vítima, extraída dos autos n° 0000565-35.2019.805.0243 (ID 83228934,
Págs. 23/24).
Antecedentes criminais do acusado (ID 83228934, Págs. 39/40).
Recebida a denúncia, o denunciado foi citado, mas não constituiu defesa, tendo sido nomeado o defensor dativo o Bel. LUZIMÁRIO DA SILVA GUIMARÃES, OAB/BA 26.789, que apresentou resposta à acusação (ID 98129034).
Descartada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida
a vítima e as testemunhas de acusação ANA DE JESUS SANTOS e ADELMARIO SANTOS DA SILVA. Por fim, foi realizado o
interrogatório do acusado. Na fase de diligências complementares, as partes nada requereram. A audiência foi realizada por videoconferência, nos termos dos artigos 185, § 2º e seguintes 222, § 3º, ambos do CPP c/c Resolução do CNJ nº 105, de 06.04.2010
e gravada pela Plataforma LIFESIZE. As mídias foram inseridas no portal PJe Mídias, conforme o Decreto Judiciário nº 423 de 29
de julho de 2020 do TJBA, que adotou o sistema Audiência Digital e o Portal PJe Mídias, desenvolvidos pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), para gravação de áudio e vídeo das audiências, nos processos judiciais físicos e eletrônicos (ID 206492417).
O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do réu como incurso nas sanções constantes no art. 129,
§ 9º e art. 147 do Código Penal, em concurso formal.
A Defesa Técnica, em memoriais escritos, pugnou pela absolvição do acusado, por ausência de provas e, em caso de condenação, pelo conhecimento da circunstância atenuante da confissão, pela fixação da pena no patamar mínimo legal, bem como pelo
direito de recorrer em liberdade (ID 208355466).
É o relatório. Fundamento e decido.
Trata-se de ação penal pública, instaurada para a apuração de suposta ação criminosa praticada por Ivanilson Alves de Souza
por ter, supostamente, praticado os crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima Samara Santos, sua ex-companheira.
1. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL:
A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente alicerçadas no acervo de provas coligidas aos autos, pelo Laudo de
exame de lesões corporais da vítima (ID 83228934, Pág. 13), bem como pelas suas declarações, em sede policial e em Juízo.
A vítima, em seu depoimento, disse: “que Ivanilson estava bebendo; que começou a agredir a depoente e ameaçar a família da
mesma; que Ivanilson disse que iria matar a depoente e a família se ela não ficasse com ele; que uma vez a depoente estava em
casa e Ivanilson deu um soco na depoente; que Ivanilson só fica agressivo quando está bebendo; que Ivanilson agredia a depoente com palavras; que Ivanilson botou a depoente para fora de casa e seus móveis ainda estão na casa; que Ivanilson agrediu a
depoente no braço; que Ivanilson ameaçou a irmã e mãe da depoente; que no dia do fato a depoente gravou todas as ameaças;
que após as ameaças Ivanilson não ameaçou e nem agrediu mais a depoente; que Ivanilson está trabalhando e mandando o
dinheiro do filho; que atualmente não tem mais brigas entre a depoente e Ivanilson”.
A testemunha Ana de Jesus Santos, ouvida como declarante por ser genitora da vítima, relatou: “que o problema de Ivanilson é a
bebida; que Ivanilson está pagando a pensão e ficando com o filho em 15 em 15 dias; que Ivanilson ameaçou a filha da depoente
porque estava bebendo; que não chegou a ver as agressões; que uma vez Ivanilson entrou na casa da depoente e discutiu com a
filha da depoente; que Samara foi subir o degrau com a bebê no colo e acabou caindo; que Samara caiu porque ficou assustada;
que Ivanilson não chegou a encostar em Samara; que estava presente no dia desse acontecido; que Ivanilson não encostou em
Samara no dia da sua casa; que na casa que Ivanilson e Samara moravam a depoente não sabe se já houve agressão”.
O irmão da vítima, Adelmario Santos da Silva, ouvido como declarante, narrou: “que estava em casa de boa; que o depoente
estava fazendo atividade de casa; que Ivanilson e Samara já estavam brigando; que a mãe do depoente fechou o portão; que
Ivanilson tentou entrar na casa da depoente e ameaçar a mãe, o depoente a irmã do depoente; que o depoente pediu para Ivanilson ir para casa descansar; que Ivanilson disse que o depoente também estava na lista e mandou o mesmo calar a boca; que
o depoente disse que ele não sabia com quem ele estava mexendo; que Ivanilson falou que se o depoente fosse homem era
para ele sair que Ivanilson iria bater e até matar o depoente; que Ivanilson disse que iria pegar o depoente na rua; que o diante
disso o medo ficou maior e o depoente fica mais em casa; que Ivanilson agride a irmã do depoente desde sempre; que no dia
Ivanilson agrediu a irmã do depoente; que a mãe do depoente estava presente no dia; que o depoente presenciou a agressão
de Ivanilson contra Samara”.
O réu, em seu interrogatório, negando a prática delitiva, contou: “que o depoente estava bebendo; que o depoente foi conversar
com Samara e o pessoal não deixou; que acabou aumentando a voz com Samara; que o depoente só queria ver o filho; que o
depoente disse que se Samara não deixasse o depoente ver o filho, o mesmo iria na justiça; que Samara liga frequentemente
para o depoente querendo voltar; que o depoente não agrediu Samara; que o depoente não lembra se ameaçou Samara e os
familiares; que o depoente estava bebendo no dia do acontecido; que não viu Samara caindo; que está trabalhando no capão;
que mora atualmente em Palmeiras”.
Não obstante a negativa do réu, o depoimento da vítima, aliado à confirmação do declarante Adelmário, convencem-me de que
o réu agrediu fisicamente a vítima, merecendo a reprimenda legal.
Não assiste razão ao acusado quando alega em Juízo o estado de embriaguez ou inimputabilidade decorrente do uso de álcool
como forma de eximir-se da responsabilidade penal (causa supralegal de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta
diversa).
A excludente exige demonstração de embriaguez completa e acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior, apta a
retirar inteira ou parcialmente a capacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (CP, art. 28, II, § 1º e § 2º).
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