TJBA 15/07/2022 -Fc. 5368 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Cad 2/ Página 5368
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002902-52.2022.8.05.0113 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Itabuna
Autor: Manoel Messias Sousa
Advogado: Lilian Moreira Da Silva Messias (OAB:BA33997)
Reu: Katia Farcili Dos Santos Abijaude
Reu: Heitor Da Fonseca Abijaude
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8002902-52.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
AUTOR: MANOEL MESSIAS SOUSA
Advogado(s): LILIAN MOREIRA DA SILVA MESSIAS (OAB:BA33997)
REU: KATIA FARCILI DOS SANTOS ABIJAUDE e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Defiro a gratuidade da Justiça.
Defiro o depósito da coisa indicada na inicial, a ser efetivado pelo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 542, inciso I,
CPC/15), no cartório Integrado desta Comarca.
Efetivado o depósito, citem-se os requeridos para proceder ao levantamento ou oferecerem resposta, com as advertências de lei,
podendo apresentar como matéria de defesa aquelas previstas no art. 544 do CPC/15.
Havendo indicação pelo Réu (s) como matéria de defesa a insuficiência do depósito, intime-se o Autor para complementá-lo nos
termos do quanto apresentado pelo Réu, no prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de não efetivação do depósito no prazo assinado acima, certifique-se nos autos o transcurso in albis e retornem conclusos.
Quanto ao pedido de tutela de urgência para exonerar o autor de todas as obrigações oriundas da relação locatícia a partir da
data em que desocupou o imóvel (08/03/2022), entendo que falece ao autor, nesse momento processual, um dos requisitos para
a concessão da referida tutela, qual seja, a probabilidade de seu direito, ante a necessidade de se ouvir o réu para saber se houve justa recusa ao recebimento das chaves. Outrossim, o art. 540 do CPC já prevê que o depósito cessará os juros e os riscos,
salvo se a demanda for julgada improcedente.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.
ITABUNA/BA, 14 de julho de 2022.
LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA
Juiz de Direito 2º Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002902-52.2022.8.05.0113 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Itabuna
Autor: Manoel Messias Sousa
Advogado: Lilian Moreira Da Silva Messias (OAB:BA33997)
Reu: Katia Farcili Dos Santos Abijaude
Reu: Heitor Da Fonseca Abijaude
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8002902-52.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
AUTOR: MANOEL MESSIAS SOUSA
Advogado(s): LILIAN MOREIRA DA SILVA MESSIAS (OAB:BA33997)
REU: KATIA FARCILI DOS SANTOS ABIJAUDE e outros
Advogado(s):