TJBA 12/05/2022 -Fc. 2678 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Cad 2/ Página 2678
Salvador, 10 de maio de 2022.
Gustavo Miranda Araújo
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8026966-74.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: C. C. G. A.
Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771)
Reu: Bradesco Saude S/a
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026966-74.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: C. C. G. A.
Advogado(s): MARCEL FERRAZ DE SANTANA (OAB:BA31771)
REU: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc...
Ressalte-se que é pacífico o entendimento do E. STJ acerca da possibilidade de o Juiz determinar produção de prova sobre a
condição financeira da parte que postula a gratuidade judiciária caso existam elementos capazes de fazer presumir não se tratar
de pessoa pobre. Não cumprido o determinado pelo magistrado, o indeferimento do benefício se impõe.
Na hipótese, ressalte-se que a parte autora é menor e vive às expensas de seus genitores, de modo que a determinação para
comprovação da hipossuficiência financeira recai sobre estes. Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS.
POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente além do requisito da menoridade, exige-se também outro requisito, que é o da necessidade, condição claramente não preenchida pelos menores em causa. (...) IV. Recurso Especial provido. (REsp 945.086/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe
31/03/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - MENOR INCAPAZ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GENITORES - INDEFERIMENTO. - O menor incapaz, é representado por seus genitores, de modo que cabe
a este a comprovação acerca da hipossuficiência financeira para fins da concessão do benefício da gratuidade de justiça. - Verificada que a parte recorrente não se adéqua ao perfil de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de
justiça gratuita.(TJ-MG - AI: 10000170038269001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis
/ 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017)
Intime-se a parte autora, através de seus genitores, para, em quinze dias, comprovar a hipossuficiência financeira declinada na
exordial, colacionando aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, declaração de imposto de renda, faturas de
cartão de crédito e outros documentos que entender necessário, sob pena de indeferimento do benefício.
Salvador, 06 de maio de 2022.
Gustavo Miranda Araújo
Juiz de Direito.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8029183-90.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ana Maria Pereira
Advogado: Kamila Botelho Do Amaral (OAB:DF62847)
Reu: Banco Cetelem S.a.
Despacho: