TJBA 03/05/2022 -Fc. 2420 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
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Nesta senda, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima em consonância com a norma constitucional que assegura
assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Consequentemente, posto lhe competir também é necessária e indispensável essa fiscalização do recolhimento das custas
processuais ao Erário Público, a fim de evitar que a prática da gratuidade para os atos judiciais se torne irregular, nos feitos em
tramitação.
Nesse sentido, antes de indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita, deve o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício.
Isto posto, determino que a parte Autora comprove, em prazo de 15 dias, através de documentos, sua situação momentânea de
pobreza/insuficiência de recursos a fim de que este juízo possa examinar, de forma criteriosa, o pedido de assistência judiciária
gratuita.
Publique-se. Intime-se.
Esta decisão tem força de mandado de intimação e ofício.
P. I.
Salvador, 02 de setembro de 2021
Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8061283-35.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Thaise Figueiredo Pereira
Advogado: Emanuella Santana Silva (OAB:BA68308)
Advogado: Daniel Mendes Mendonca (OAB:BA50323)
Reu: Vetservice - Comercio De Artigos E Servicos Veterinarios Ltda - Me
Advogado: Ladislau Muniz D Bulhoes Filho (OAB:BA42373)
Advogado: Flavia Almeida Ferreira (OAB:BA26477-E)
Advogado: Raphael Sestelo De Britto (OAB:BA36297)
Reu: Eliane Nascimento Rastely
Advogado: Ladislau Muniz D Bulhoes Filho (OAB:BA42373)
Advogado: Flavia Almeida Ferreira (OAB:BA26477-E)
Advogado: Raphael Sestelo De Britto (OAB:BA36297)
Reu: Clarissa Teixeira Gonzalez
Advogado: Ladislau Muniz D Bulhoes Filho (OAB:BA42373)
Advogado: Flavia Almeida Ferreira (OAB:BA26477-E)
Advogado: Raphael Sestelo De Britto (OAB:BA36297)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8061283-35.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: THAISE FIGUEIREDO PEREIRA
Advogado(s): DANIEL MENDES MENDONCA (OAB:0050323/BA)
REU: VETSERVICE - COMERCIO DE ARTIGOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA - ME e outros (2)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc...
Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC.
Considerando, in casu, a configuração da vulnerabilidade econômica e técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações contidas na exordial, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII.
Cite-se e intime-se a parte ré, utilizando-se este despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, para, querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados
pela parte autora.
Por fim, tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize),
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se, as partes, para, no prazo de 15 dias,
manifestarem interesse na realização da audiência por meio virtual, devendo, no prazo acima estabelecido, apresentar comprovante de cadastramento no Sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID-19”, cujo link de inscrição será disponibilizado