TJBA 03/05/2022 -Fc. 1686 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Cad 1 / Página 1686
EMENTA
8080993-75.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marjorie Vasconcelos Porto
Advogado: Lucas Short Fontes (OAB:BA36122-A)
Advogado: Jorge Leandro Short Fontes (OAB:BA38526-A)
Apelado: Editora E Distribuidora Educacional S/a
Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A)
Advogado: Leandro Tourinho Dantas (OAB:BA23742-A)
Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL nº 8080993-75.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARJORIE VASCONCELOS PORTO
Advogado(s): JORGE LEANDRO SHORT FONTES (OAB BA38526-A), LUCAS SHORT FONTES (OAB BA36122-A)
APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB BA11425-A), LEANDRO TOURINHO DANTAS (OAB BA23742-A),
EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB BA23763-A)
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. PANDEMIA. CONTINUIDADE DAS AULAS EM MODELO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8080993-75.2020.805.0001, em que é apelante MARJORIE
VASCONCELOS PORTO e, apelada, a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA,
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em
REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, na esteira do voto do Relator.
VI
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Augusto de Lima Bispo
EMENTA
0798700-30.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Bonaparte Transportes Ltda - Me
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0798700-30.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: BONAPARTE TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF. COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE
FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 234, DA LEI Nº 7.186/2006. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ATIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Trata-se de ação de execução proposta em 02 de junho de 2015, com vistas a ter satisfeito crédito relativo a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e encargos legais, referentes aos exercícios dos anos de 2012 e 2013.
II – A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por prova em contrário, a cargo do sujeito
passivo, consoante previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei de Execução Fiscal e no parágrafo único do art. 204, do Código
Tributário Nacional.