TJBA 07/04/2022 -Fc. 100 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Cad 4/ Página 100
Breve relato. DECIDO.
De acordo com o artigo 485, VIII, do NCPC, a parte autora poderá desistir da ação, o que acarretará a extinção do processo sem
julgamento do mérito.
Para a desistência unilateral da ação é necessário que o prazo para resposta ainda não tenha se escoado, conforme artigo 485, § 4º,
do NCPC. In casu, a petição aduzindo a desistência do autor foi juntada aos autos antes que fosse efetivada a citação da parte ré. Daí
porque é legítimo o pedido unilateral, sem manifestação da parte ré, de desistência da ação.
Por outro lado, o artigo 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência só produz efeitos após ser homologada por sentença
pelo Juiz.
De acordo com as prescrições processuais vigentes, HOMOLOGO POR SENTENÇA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA do presente processo, quanto ao segundo ao réu JOSÉ SANTOS DE SOUZA, para EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO, em relação a este,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, e 200, parágrafo único, ambos do CPC.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar de direito.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registre-se.
Baianópolis, Ba, 09 de dezembro de 2020.
Lázaro de Souza Sobrinho
- Juiz de Direito –
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000199-27.2017.8.05.0016 Busca E Apreensão Infância E Juventude
Jurisdição: Baianópolis
Requerente: Agropecuaria Estancia Ferro Ii Ltda - Me
Advogado: Felipe Lollato (OAB:SC19174)
Advogado: Aguinaldo Ribeiro Junior (OAB:PR56525)
Requerido: Renata Andrea Marzola De Andrade Ferro
Advogado: Victoria Guimaraes Zanetti (OAB:BA58360)
Advogado: Fabio Barroso Lacerda (OAB:BA35618)
Advogado: Darc Thais Da Silva Oliveira (OAB:BA62256)
Requerido: José Santos De Souza
Intimação:
PROCESSO N....... 8000199-27.2017.8.05.0016
DECISÃO
AGROPECUÁRIA ESTÂNCIA FERRO II LTDA. – ME, parte qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de
RENATA ANDREA MARZOLA DE ANDRADE FERRO e de JOSÉ SANTOS DE SOUZA.
Ocorre que a parte autora entrou com o pedido de desistência em relação ao segundo demandado, JOSÉ SANTOS DE SOUZA, conforme petição de ID Num. 83044155 - Pág. 1.
Breve relato. DECIDO.
De acordo com o artigo 485, VIII, do NCPC, a parte autora poderá desistir da ação, o que acarretará a extinção do processo sem
julgamento do mérito.
Para a desistência unilateral da ação é necessário que o prazo para resposta ainda não tenha se escoado, conforme artigo 485, § 4º,
do NCPC. In casu, a petição aduzindo a desistência do autor foi juntada aos autos antes que fosse efetivada a citação da parte ré. Daí
porque é legítimo o pedido unilateral, sem manifestação da parte ré, de desistência da ação.
Por outro lado, o artigo 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência só produz efeitos após ser homologada por sentença
pelo Juiz.
De acordo com as prescrições processuais vigentes, HOMOLOGO POR SENTENÇA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA do presente processo, quanto ao segundo ao réu JOSÉ SANTOS DE SOUZA, para EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO, em relação a este,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, e 200, parágrafo único, ambos do CPC.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar de direito.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registre-se.
Baianópolis, Ba, 09 de dezembro de 2020.
Lázaro de Souza Sobrinho
- Juiz de Direito –
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000155-37.2019.8.05.0016 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Alessandra Dos Santos Araujo
Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347)
Autor: Angela Do Prado Santos Nascimento
Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347)
Autor: Antonio Barboza Dos Santos
Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347)
Autor: Celia Maria De Oliveira Santana