TJBA 31/03/2022 -Fc. 3834 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022
Cad 2/ Página 3834
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
DESPACHO
8002574-39.2019.8.05.0110 Execução Fiscal
Jurisdição: Irecê
Executado: Tres Irmaos Transporte E Turismo Ltda - Me
Exequente: Municipio De Irece
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA
COMARCA DE IRECÊ
8002574-39.2019.8.05.0110
SENTENÇA
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ.
No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação
do crédito.
Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC).
Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente
execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte,
EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal.
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.
Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e
devolução de eventuais garantias apresentadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.
Irecê, 7 de maio de 2021.
ANDREA NEVES CERQUEIRA
Juíza de Direito
2ª VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8003955-14.2021.8.05.0110 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Irecê
Requerente: Jaci Bastos Machado
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Requerente: Ana Paula Bastos Machado
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Requerente: Bruno Bastos Machado
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Requerente: Paulo Sergio Bastos Machado
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Requerente: Marcos Bastos Machado
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Requerente: Angela Bastos Machado Rodrigues
Advogado: Lazaro Machado De Carvalho (OAB:BA65188)
Intimação:
DESPACHO
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
R.H.
Presentes os pressupostos para sua concessão, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do
NCPC.