TJBA 24/03/2022 -Fc. 4045 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022
Cad 2/ Página 4045
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREQUESTONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Cabe ao Juiz suprir diligências investigatórias afetas às partes, apenas como medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de sua obtenção sem o concurso do Judiciário. - De acordo com a redação do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei
911/69, o ato citatório da parte ré somente poderá ser efetuado após o cumprimento da liminar de busca apreensão, justamente
porque a contestação somente é possível após a efetiva execução da liminar. - É assente na jurisprudência que, se o julgador
aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS
- AI: 14013333620168120000 MS 1401333-36.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento:
07/06/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2016).
Desta forma, indefiro o pedido do requerente ao tempo em que determino seja intimado, através de seu procurador, para dar
andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.
Irecê, 27 de abril de 2020.
ANDREA NEVES CERQUEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
0004659-81.2012.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Irecê
Exequente: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Marx Portella Pinto Fontes (OAB:BA25426)
Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155)
Executado: Francinett E Mendes Vieira
Executado: Francisco Vieira De Lucena
Executado: Francisca Galdino Mendes Bezerra
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
De ordem da Drª. Andréa Neves Cerqueira – Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do art. 203 § 4º
do CPC, c/c o Provimento Conjunto das CGJ/CCI - nº 06/2016 de, 16 de maio de 2016 e, da Portaria nº 01/2021, expedida pela
MM Juíza acima mencionada. Intimo o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, a respeito das certidões negativa do(a) Oficial(a) de Justiça, juntada sob 94496219, 89047092 e 89047532 , diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos
que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da rés. Irecê, 10 de maio de 2021.
*Documento Assinado Eletronicamente
(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
0000185-19.2002.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Irecê
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Aidano De Castro Dourado (OAB:BA6182)
Reu: Data Chip Ltda
Reu: Reinaldo Barreto De Almeida
Reu: Luana Estevam De Souza Rocha Almeida
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS
E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ
PROCESSO Nº: 0000185-19.2002.8.05.0110
D E S PAC H O
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Altere-se a classe processual posto se tratar de execução de título executivo extrajudicial.
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado da dívida vindicada na presente execução,
acostando aos autos planilha de cálculo respectiva, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do
feito.
Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos.