TJBA 04/03/2022 -Fc. 1817 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
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AGRAVADO: ILMA FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s):SIRLEI MARQUES SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA/AGRAVADA. RETIRADA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DE SEU PRONTUÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO DE
HABILITAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ANULAÇÃO DE MULTAS. DETRAN. CAPACIDADE. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8028987-60.2021.8.05.0000 de Caetité , em que é parte
Agravante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN e Agravada ILMA FERNANDES DE SOUZA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso pelas razões alinhadas no voto do Relator.
Sala de Sessões, em de Fevereiro de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8054087-14.2021.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Victor Henriques Dattoli
Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930-A)
Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901-A)
Apelado: Intelig Telecomunicacoes Ltda.
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054087-14.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VICTOR HENRIQUES DATTOLI
Advogado(s): THIAGO CAPPI DA CRUZ, THIAGO DA SILVA MEIRELES
APELADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
Advogado(s):HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVA
LEAHY
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO. TESE DE ADIMPLÊNCIA TOTAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO REALIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8054087-14.2021.8.05.0001, de Salvador, em que figura como
Apelante Victor Henriques Dattoli e como Apelada INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8044461-71.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Ficsa S/a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A)