TJAL 20/12/2021 -Fc. 232 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2963
232
REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUPERADO.
INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. POSSIBILIDADE DO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NEGADO. REJEIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS
DE ACUSAÇÃO. ARGUMENTO EQUIVOCADO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APONTADO PELA DEFESA QUAL A REFORMA
PRETENDIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REJEITADO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. I - A prisão preventiva do apelante foi expressamente revogada na sentença por incompatibilidade com o regime semiaberto,
portanto, o argumento quanto à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva está superado. II - A sentença
foi corretamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF. Os fatos foram devidamente detalhados, assim como as circunstâncias,
os elementos de prova e a dosimetria realizada, justificando a subsunção à norma. III - A exordial acusatória preencheu os requisitos
previstos no art. 41 do CPP, detalhando a ação de cada acusado e apontando as provas atinentes, especificamente, o relatório de
interceptações telefônicas, portanto, não procede a argumento da defesa de que a ausência de informações impediu o contraditório.
Importa ressaltar que não há referência a nenhum elemento de prova fora dos autos. IV - Quanto à dosimetria da pena aplicada, o
apelante não apontou, nem mesmo apresentou argumentos sobre qual circunstância ou fase deveria ser revisada. No entanto, em
análise à dosimetria realizada, verifica-se que as penas-bases foram calculadas no mínimo legal, bem como as causas de aumento
aplicadas a fração mínima de 1/6, devidamente fundamentadas pelo emprego de arma de fogo.V Apelação conhecida e não provida.
53 Apelação Criminal nº 0800934-32.2016.8.02.0001 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Apelante : Alexandre Vieira Normando.
Advogado : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL).
Apelante : J. R. dos S..
Advogado : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL).
Apelante : J. P. O. F..
Advogado : Daryo Santos da Silva (OAB: 10374/AL).
Defensor P : LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB: 161702/RJ).
Apelante : T. C. de O..
Advogado : Adriano de Barros Monteiro (OAB: 6364/AL).
Advogado : Daryo Santos da Silva (OAB: 10374/AL).
Advogado : Paulo Guilherme dos Santos Lins (OAB: 12103/AL).
Apelante : E. M. S. da S..
Apelante : C. G. da S..
Advogado : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL).
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor: Des. José Carlos Malta Marques
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DOS ATOS DECISÓRIOS DA 17ª VARA CRIMINAL. CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI Nº 4414/AL ATENDIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº
7.677/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E A LEI FEDERAL Nº
12.694/2012. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPRESSA DESCRIÇÃO DO PAPEL
DE ENTREGADOR DE DROGAS DENTRO DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PERMANENTE E ESTÁVEL. ATENDIMENTO AO
ART. 41 DO CPP. SUPERADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONTÍNUOS DIÁLOGOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS DE MODO ORGANIZADO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CAUTELARES NÃO REPETÍVEIS.
MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DESFAVORÁVEL CULPABILIDADE DOS RÉUS ALEXANDRE VIERA NORMANDO E CÍCERO
GOMES DA SILVA PELA LIDERANÇA DO GRUPO. COMPROVADOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO CÍCERO GOMES
DA SILVA. CULPABILIDADE DOS DEMAIS ACUSADOS REFORMADA PARA NEUTRA. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO
PENAL. PREMEDITAÇÃO INERENTE AO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO SUPERIOR AO
ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTO AOS ACUSADOS
EVERTON MATEUS SANTOS DA SILVA; JOÃO PAULO OMENA FERREIRA; THOMAS CALHEIROS DE OLIVEIRA E JONATHAN
RODRIGUES DOS SANTOS. DUAS PENAS ALTERNATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA DISPENSA DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DE ALEXANDRE VIERA NORMANDO E CÍCERO GOMES DA SILVA DESPROVIDOS. DEMAIS
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
17 Petição Criminal nº 0802300-36.2021.8.02.0000 , de Maceió, 1º Vara Infância e Juventude da Capital
Agravante : Vitor Manoel Barbosa da Silva.
Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS,.
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FIXADA
POR SENTENÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIO AVALIATIVO
E E DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A PROGRESSÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
136 Habeas Corpus Criminal nº 0807949-79.2021.8.02.0000 , de Messias, Vara do Único Ofício de Messias
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza.
Impetrante/Def : Lívia Telles Risso.
Paciente : Jessica Maria Genivalda da Silva Alves.
Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Único Ofício de Messias/AL.
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DA PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECISÃO
JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS SÃO IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA
PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - In casu, a segregação cautelar se deu sob o argumento da garantia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º