TJAL 12/08/2019 -Fc. 92 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2403
92
60 Apelação nº 0000880-71.2013.8.02.0012 , de Girau do Ponciano, Vara de Ãnico OfÃcio de Girau do Ponciano
Apelante
: Companhia Energética de Alagoas - CEAL (Eletrobrás)
Soc. Advogados
: Júlia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 396/AL)
Advogada
: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Advogado
: Thiago Alves Lima Xavier (OAB: 8790/AL)
Apelado
: Comercial de Construção e AgrÃcola Ltda - Cecal
Advogado
: José Itamar Bezerra Pereira (OAB: 7720/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AÃÃO DE INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REITERADAS SUSPENSÃES DE ENERGIA ELÃTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÃ?RIA DE SERVIÃO PÃBLICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
PELOS CONSUMIDORES QUE DEMONSTRAM OS DANOS SUPORTADOS. DEVER DE REPARAÃÃO. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO. Ã UNANIMIDADE.
30 Embargos de Declaração nº 0000897-22.2010.8.02.0042/50002 , de Coruripe, Vara do 1º OfÃcio de Coruripe
Embargante
: Construtora Gustavo Halbreich Ltda.
Advogado
: João Miguel Torres Barros (OAB: 3093/AL)
Advogado
: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL)
Advogado
: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL)
Advogada
: Taciana Pessoa Cavalcante (OAB: 5159/AL)
Advogado
: Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL)
Advogado
: Rui Geraldo Camargo Viana (OAB: 14932/SP)
Advogado
: Paulo Sergio Ferreira de Castro (OAB: 18230/SP)
Advogada
: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL)
Advogado
: Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)
Advogado
: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
Advogado
: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogado
: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL)
Advogado
: José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL)
Advogado
: Maria Beatriz B. Viana Gomes (OAB: 99805/SP)
Advogado
: Guilherme Guerra Sarti (OAB: 224204/SP)
Advogada
: Paula Martin Pignatari (OAB: 286894/SP)
Advogado
: Ludwig José de Campos Lopes (OAB: 292257/SP)
Advogado
: Ricardo Puglia Chagas (OAB: 337958/SP)
Embargado
: Maria Célia Pacheco Nunes
Advogado
: Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Advogado
: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogada
: Dominique Marcelle Moraes de Lemos Fidelis Ferreira (OAB: 9636/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÃÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. ALEGAÃÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÃÃO
DA AMPLIAÃÃO DO COLEGIADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÃÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÃRDÃO DE
APELAÃÃO JULGADA NA VIGÃNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS QUE NÃO INDUZ A
APLICAÃÃO DA LEGISLAÃÃO SUPERVENIENTE AO ACÃRDÃO DA APELAÃÃO. ALEGAÃÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ÃNUS DE
SUCUMBÃNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. PARTE SUCUMBENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÃ?RIOS ADVOCATÃ?CIOS. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÃNIME.
31 Embargos de Declaração nº 0000897-22.2010.8.02.0042/50003 , de Coruripe, Vara do 1º OfÃcio de Coruripe
Embargante
: Maria Célia Pacheco Nunes
Advogado
: Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Advogado
: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogada
: Dominique Marcelle Moraes de Lemos Fidelis Ferreira (OAB: 9636/AL)
Embargado
: Construtora Gustavo Halbreich Ltda.
Advogado
: João Miguel Torres Barros (OAB: 3093/AL)
Advogado
: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL)
Advogado
: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL)
Advogada
: Taciana Pessoa Cavalcante (OAB: 5159/AL)
Advogado
: Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL)
Advogado
: Rui Geraldo Camargo Viana (OAB: 14932/SP)
Advogado
: Paulo Sergio Ferreira de Castro (OAB: 18230/SP)
Advogada
: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL)
Advogado
: Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)
Advogado
: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
Advogado
: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogado
: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL)
Advogado
: José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL)
Advogado
: Maria Beatriz B. Viana Gomes (OAB: 99805/SP)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÃÃO EM APELAÃÃO CÃ?VEL. INOCORRÃNCIA DOS VÃ?CIOS ELENCADOS NO ARTIGO
1.022 DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÃRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÃRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÃA
DE CONTRADIÃÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÃNIME.
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