TJAL 22/07/2019 -Fc. 524 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2388
524
de ordem judicial para terceiro fornecer informações referentes à movimentação da conta de usuários de rede social, ou qualquer outro
aplicativo de internet, mesmo que os dados fiquem armazenados em computadores localizados no exterior” (RMS n. 53.757/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJr de 05/11/2018). III - “Configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e Sexta Turma
desta Corte sedimentaram que ‘a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo,
determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil’, cujas normas são
aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP” (AgRg no RMS n. 54.887/RS, Quinta Turma,
de minha relatoria, DJe de 11/06/2018). Precedentes desta Quinta Turma: AgRg no RMS n. 55.368/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 07/03/2019; AgRg no RMS n. 53.414/RS, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2019; RMS n. 53.757/RS, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 05/11/2018; AgRg no RMS n. 56.572/MT, de minha relatoria, DJe de 02/08/2018; RMS n. 45.525/RN, Rel Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/06/2018; AgRg no RMS n. 56.706/RS, de minha relatoria, DJe de 11/06/2018; AgRg no RMS
n. 54.887/RS, de minha relatoria, DJe de 11/06/2018; AgRg no RMS n. 54.985/SC, de minha relatoria, DJe de 09/05/2018; e AgRg no
RMS n. 54.105/RS, de minha relatoria, DJe de 09/05/2018. IV - (....)”. Ante o exposto, determino que a rede social Instagram/Facebook
(Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000 efetue o imediato bloqueio
e desativação do perfil identificado pela URL https://www.instagram.com/patavoluntaria/ ou @patavoluntaria, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se à autoridade policial, encaminhando
cópia da presente decisão para o e-mail crimesciberneticos@pc.al.gov.br. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público e à
Defesa. Providências necessárias. Cumpra-se.
ADV: ALTAIR OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL) - Processo 0709712-75.2019.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio
Simples - INDICIADO: Dayvison Luiz dos Santos - Trata-se de inquérito policial inicialmente instaurado para apuração do crime de
tentativa de homicídio. Com a conclusão da peça inquisitorial, o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal do Júri
entendeu pela inexistência de crime doloso contra a vida, motivo pelo qual foi declinada a competência para processar e julgar o feito (fl.
118). Os autos foram recebidos por este Juízo em 09/07/2019 e o representante ministerial solicitou o relaxamento da prisão, assim como
a requisição do laudo de exame de corpo de delito. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, é de rigor o relaxamento da prisão,
isso porque o auto de prisão em flagrante foi lavrado no dia 15/04/2019 e, após o transcurso de três meses, a ação penal ainda não foi
iniciada. Ademais, o agente não responde a outros feitos criminais, acostou aos autos seus documentos de identificação e comprovante
de residência. Dessa forma, ainda que não houvesse sido extrapolado o prazo para o início da ação penal, este Juízo entende que não
haveria motivos para manutenção da custódia cautelar. Dessa feita, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia,
concluo que a prisão do autuado é ilegal, razão pela qual relaxo a prisão preventiva de Dayvison Luiz dos Santos, com fulcro no art.
5º, LXV, da Constituição Federal. Expeça-se alvará de soltura e dê-se ciência ao Ministério Público e ao advogado constituído sobre a
presente decisão. Conforme solicitado pelo Parquet, oficie-se à autoridade policial a fim de que remeta a este Juízo, no prazo de cinco
dias, o laudo de exame de corpo de delito. Caso a diligência não seja atendida, requisite-se a remessa do laudo ao Instituto Médico
Legal no prazo de cinco dias. Cumpra-se.
ADV: RAIMUNDO SANDOVAL DE FRANÇA (OAB 1707/AL) - Processo 0716164-38.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Roubo - INDICIADO: Janielson Pereira dos Santos - Homologo o cálculo de conta judicial de fl. 212, para os devidos fins.
Intime-se o réu para efetuar o depósito. Após, cumpram-se as demais determinações contidas na sentença. Cumpra-se.
ADV: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (OAB 8448/AL), ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 072214378.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Alan Severino Mendes de Souza - RODRIGO DA
SILVA e outro - Considerando a juntada das razões do recurso de apelação interposto por Alan Severino e Wilker Felipe, dê-se vista dos
autos ao Ministério Público a fim de que ofereça as contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos à
Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se.
Altair Oliveira Costa (OAB 5538/AL)
Gustavo Alves de Andrade (OAB 8448/AL)
Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 100/AL)
Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL)
Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL)
Ludmila Tenório Barreto (OAB 14877/AL)
Paulo Faria Almeida Neto (OAB 8823/AL)
Raimundo Sandoval de França (OAB 1707/AL)
Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL)
Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB 12822/AL)
7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI
JUIZ(A) DE DIREITO SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINNE RAMALHO BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0368/2019
ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL) - Processo 0712808-74.2014.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do
Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: Ministério Público Estadual de Alagoas e outro - RÉU: Marciel José da Silva e outros - Autos n°
0712808-74.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Justiça Pública do Estado de Alagoas e outros
Réu: Marciel José da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2019, às 13:00h. Intimem-se as testemunhas arroladas na
denúncia de fls. 586/589. A defesa também arrolou testemunhas e informou que comparecerão independente de intimação (fls. 607).
Intime o réu, por edital, se for o caso. Maceió, 24 de maio de 2019. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI
JUIZ(A) DE DIREITO SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINNE RAMALHO BRITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º