TJAL 02/10/2017 -Fc. 303 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano IX - Edição 1958
303
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1464/2017
ADV: THELMA VANESSA MOREIRA COSTA (OAB 9801/AL), LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ) - Processo 070052005.2016.8.02.0202/01 - Embargos de Declaração - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EMBARGANTE: Nextel
Telecomunicações Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por Nextel Telecomunicações, com o fim de sanar omissão
na sentença proferida nos autos do processo principal.De início, verifico que o recurso é intempestivo.Compulsando os autos digitais,
observa-se que a sentença contra a qual se insurge a parte autora foi disponibilizada em 05/09/2017 e publicada no primeiro dia
útil seguinte, em 06/09/2017, cujo prazo de 05 dias para oposição de embargos de declaração teve início em 08/09/2017, findandose em12/09/2017.Ocorre que o recurso somente foi protocolado em 14/09/2017, extrapolando, assim, o prazo concedido por lei para
interposição.Diante do exposto, NÃO RECEBO os embargos de declaração opostos contra sentença proferida às fls. 58/65, por ser
intempestivo.Intime-se a parte embargante.Certifique a Secretaria a data exata do trânsito em julgado da r. sentença.Após, arquivem-se
os autos, com as baixas devidas e cautelas de praxe.Agua Branca , 27 de setembro de 2017.Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
Leonardo Lima Clerier (OAB 123278/RJ)
Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB 9801/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1465/2017
ADV: MARIA CRISTINA DE LIMA (OAB 9694/AL) - Processo 0700521-87.2016.8.02.0202 (apensado ao processo 070051920.2016.8.02.0202) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEMANDANTE: João
Cícero da Silva - DEMANDADO: Nextel Telecomunicações Ltda - Proceda-se ao traslado das peças constantes nestes autos para os
principais, reorganizando as páginas e colocando-as na ordem cronológica respectiva. Após, dê-se baixa deste autos no SAJ. Cumprida
a diligência, intime-se o embargado, por seu advogado, para que se manifeste, querendo, acerca dos embargos de declaração opostos,
no prazo de 05 dias. Por fim, retornem estes autos conclusos para decisão. Cumpra-se integralmente. Agua Branca(AL), 27 de setembro
de 2017.
Maria Cristina de Lima (OAB 9694/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1466/2017
ADV: THELMA VANESSA MOREIRA COSTA (OAB 9801/AL), LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 1408A/PE), LEONARDO LIMA
CLERIER (OAB 123278/RJ) - Processo 0700520-05.2016.8.02.0202 (apensado ao processo 0700519-20.2016.8.02.0202) - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEMANDANTE: João Cícero da Silva - DEMANDADO:
Nextel Telecomunicações Ltda - Intimação da parte embargante para tomar ciencia decisão na forma da lei.
Leonardo Lima Clerier (OAB 123278/RJ)
Leonardo Lima Clerier (OAB 1408A/PE)
Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB 9801/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1467/2017
ADV: MARIA CRISTINA DE LIMA (OAB 9694/AL) - Processo 0700522-72.2016.8.02.0202 (apensado ao processo 070051920.2016.8.02.0202) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEMANDANTE:
João Cícero da Silva - DEMANDADO: Nextel Telecomunicações Ltda - Considerando a vedação legal à homologação da desistência da
ação após a prolação de sentença, prevista no §5º do art. 485 do CPC, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora.
Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso.Inexistindo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos.Agua Branca(AL), 08 de setembro de 2017.Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
Maria Cristina de Lima (OAB 9694/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1468/2017
ADV: MARIA CRISTINA DE LIMA (OAB 9694/AL) - Processo 0700523-57.2016.8.02.0202 (apensado ao processo 070051920.2016.8.02.0202) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEMANDANTE:
João Cícero da Silva - DEMANDADO: Nextel Telecomunicações Ltda - Considerando a vedação legal à homologação da desistência da
ação após a prolação de sentença, prevista no §5º do art. 485 do CPC, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora.
Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso.Inexistindo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e
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