TJAL 14/09/2015 -Fc. 25 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1471
25
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Advogada
: Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL)
Advogado
: Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL)
Agravado
: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A (Incorporado Pelo Banco Santander S/a)
Advogado
: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
Advogado
: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E
APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO
HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM,
PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, “a”, DO CPC, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE
RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO
REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
14 Agravo de Instrumento nº 0800871-44.2015.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Deborah Santos Ballar
Advogado
: Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL)
Advogado
: José Roberto Badú da Silva (OAB: 4738E/AL)
Agravado
: Banco Toyota do Brasil S/A
Advogado
: Magda Luiza R. Egger de Oliveira (OAB: 9947/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E
APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO
HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, “a”, DO CPC, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE
RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO
REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
15 Agravo de Instrumento nº 0800972-81.2015.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Volkswagen S/A
Advogada
: Aldenira Gomes Diniz (OAB: 5647/AL)
Agravado
: Marlon Augusto Ribeiro Pereira
Advogado
: Gabriela Andion Melo (OAB: 5240/AL)
Advogado
: João Artur Andion Melo (OAB: 7221/AL)
Advogado
: Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO
QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO
É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
16 Agravo de Instrumento nº 0801324-39.2015.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Itaucard S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE)
Advogado
: Isabella Gomes Pereira (OAB: 29453/PE)
Advogado
: Flávius Valões Cavalcanti (OAB: 28795/PE)
Advogado
: Leonardo César Ramos Santos da Silva (OAB: 29818/PE)
Advogado
: Rafael Correia da Silva Antunes (OAB: 28958/PE)
Advogado
: Audísio Pereira Leite Neto (OAB: 8195/AL)
Advogado
: Diogo Calheiros Pantaleão (OAB: 9634/AL)
Advogada
: Fábia Luciana Peixoto Daniel (OAB: 6950/AL)
Advogado
: Thiago Mendes Cavalcante (OAB: 11612/AL)
Advogado
: Renato Carvalho Beltrão Silva (OAB: 11573/AL)
Agravado
: José Carlos Firmino Ferreira
Advogado
: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL)
Advogada
: Raíssa Tenório Araújo (OAB: 8964/AL)
Advogado
: Ana Carolina Alves de Góis e Sá (OAB: 9760/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO
QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
17 Agravo de Instrumento nº 0801391-04.2015.8.02.0000 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Ailton Leandro Soares
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º