TJAL 31/07/2015 -Fc. 69 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1443
69
Agravante
: BANCO FIAT S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)
Agravada
: Elzinei Silva Santos Pereira
Advogada
: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
Advogado
: Carmem Lucia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO
QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO
DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA
MORA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
9 Agravo de Instrumento nº 0800163-91.2015.8.02.0000 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
Agravante
: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.
Advogada
: Aline Patrícia Araújo Mucarbel de Menezes Costa (OAB: 10127AA/L)
Advogada
: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP)
Advogado
: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 107414/SP)
Agravado
: José Torres da Silva
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE BUSCA
E APREENSÃO. NEGADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 Agravo de Instrumento nº 0800513-79.2015.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Itau Unibanco S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
Advogado
: Audísio Pereira Leite Neto (OAB: 8195/AL)
Advogado
: Diogo Calheiros Pantaleão (OAB: 9634/AL)
Advogada
: Fábia Luciana Peixoto Daniel (OAB: 6950/AL)
Advogado
: Thiago Mendes Cavalcante (OAB: 11612/AL)
Advogado
: Renato Carvalho Beltrão Silva (OAB: 11573/AL)
Agravado
: José Cícero da Silva
Advogado
: Fábio Bezerra Cavalcanti (OAB: 8828/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO
QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
11 Agravo de Instrumento nº 0800582-14.2015.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Crispim Ferreira de Santana
Advogada
: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
Advogado
: Carmem Lucia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL)
Agravado
: Banco Volkswagen S/A
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO
QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO
DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
12 Agravo de Instrumento nº 0802047-92.2014.8.02.0000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante
: Alexandra Amelia Ludugero e outros
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Agravado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA
NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
13 Agravo de Instrumento nº 0802050-47.2014.8.02.0000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante
: Audemario de Gusmão Lins Filho e outros
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Agravado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
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