TJAL 28/11/2014 -Fc. 10 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1287
10
Processo Administrativo nº 05645-9.2014.001
Assunto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - AL PREVIDÊNCIA NOVEMBRO/2014.
CONCLUSÃO
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça deixou de ser atendida a diligência constante no
parecer GPAPJ Nº 854/2014 da Procuradoria Geral do Poder Judiciário, referente à informação da DIACI, DAGP e AL PREVIDÊNCIA
quanto à majoração dos repasses, que vem ocorrendo sistematicamente. Diante disto e cumprida as demais diligências, faço estes
autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente.
Maceió, 26 de novembro de 2014.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como o parecer da Procuradoria Geral
GPAPJ nº 854/2014, AUTORIZO a celebração do Termo de Ajuste de Contas, no valor de R$ 2.626.257,37 (dois milhões, seiscentos e
vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos), devido ao AL PREVIDÊNCIA UNIDADE GESTORA ÚNICA
DO RPPS/AL - FUNDO FINANCEIRO, correspondente a Folha de Pagamento do mês de novembro de 2014 aos Pensionistas do Poder
Judiciário de Alagoas.
À Subdireção Geral para providências.
Maceió, 26 de novembro de 2014.
DES. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05645-9.2014.001
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E A AL PREVIDÊNCIA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS/AL.
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o repasse da quantia no valor de R$ 2.626.257,37
(dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos), devidos ao AL PREVIDÊNCIA
UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS/AL FUNDO FINANCEIRO, referente ao repasse da Folha de Pagamento correspondente ao
mês de novembro de 2014 aos Pensionistas do Poder Judiciário, conforme consta no Processo Administrativo nº. 05645-9.2014.001,
face a decisão da sessão plenária administrativa realizada no dia 26 de novembro de 2013, a qual aprovou por unanimidade à adesão ao
regime próprio da Previdência Social RPPS, do Estado de Alagoas AL Previdência, nos termos das conclusões/sugestões apresentadas
pela Comissão instituída pela Portaria nº 1278/2013 e alterada pela Portaria nº 1309/2013.
Parágrafo único. Em caso de futuras auditorias em que, porventura se constate posteriores pagamentos indevidos, os mesmos
deverão ser descontados no próximo Termo de Ajuste de Contas, ou sobrevindo a adesão do Tribunal de Justiça de Alagoas ao AL
Previdência, dos repasses futuros.
DO VALOR: Fica o valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ajustado em R$ 2.626.257,37 (dois milhões,
seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme Cláusula Primeira do presente Termo
de Ajuste de Contas.
Parágrafo único. A presente despesa correrá por conta do Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no Programa de
Trabalho: 02.122.0003.2211.0000 Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário e do Elemento de Despesa: 31.90-03 Pensionistas.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com
base neste instrumento que, amigavelmente não poderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Maceió AL, com expressa
renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA: 26 de novembro de 2014
JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
MARCELLO LOURENÇO DE OLIVEIRA
Diretor Presidente do AL PREVIDÊNCIA
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 02073-5.2013.001
Assunto: Celebração do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2014 STUDIOCAD.
CONCLUSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º