TJAL 10/09/2013 -Fc. 20 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano V - Edição 1005
20
Maceió, 06 de setembro de 2013
Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO GERAL
SÚMULA DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04357-1.2013.001
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL FADURPE.
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o pagamento da quantia no valor de R$ 375.482,83
(trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), devido à empresa FUNDAÇÃO APOLÔNIO
SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL- FADURPE pela prestação dos serviços, no mês de Agosto de 2013, nos termos do
extinto Contrato nº. 017/2011, conforme consta no Processo Administrativo n°. 04357-9.2013.001.
DO VALOR: Fica o valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ajustado em R$ 375.482,83 (trezentos e setenta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente ao mês de Agosto de 2013. A presente despesa correrá
por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0003.2211.0000 Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário e do Elemento de Despesa:
33.90-93 Indenizações e Restituições.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com
base neste instrumento que, amigavelmente não poderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Maceió AL, com expressa
renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA: 06 de setembro de 2013.
DES. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
ANTÔNIO FAUSTINO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO
Representante da FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FADURPE
SUBDIREÇÃO GERAL
Processo Administrativo nº 04349-1.2013.001
Assunto: Termo de Ajuste de Contas referente ao mês de AGOSTO de 2013 Contrato nº 007/2008 FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES
DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL FADURPE.
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente.
Maceió, 06 de setembro de 2013
ANTENOR CLAUDINO DA COSTA JUNIOR
Subdiretor Geral Substituto
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, bem como o Parecer GPAPJ nº 305/2013 da
Procuradoria Geral deste Tribunal de Justiça, AUTORIZO o pagamento do Termo de Ajuste de Contas no valor de R$ 215.186,37
(duzentos e quinze mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente aos serviços prestados pela mencionada empresa
no mês de agosto do corrente ano, sendo imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas e
declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo,
conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ. À SubdireçãoGeral para as devidas providências, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção Geral para as providências cabíveis.
Maceió, 06 de setembro de 2013
Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO GERAL
SÚMULA DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04349-1.2013.001
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL FADURPE.
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o pagamento da quantia no valor de R$
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