IOEPA 01/03/2019 -Fc. 64 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
64 DIÁRIO OFICIAL Nº 33816
Sexta-feira, 01 DE MARÇO DE 2019
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em substituição a ex-servidora Aline Valéria Borges de Mesquita, cujo objeto é a oferta de ensino e
manutenção da Educação Básica nas unidades prisionais a seguir discriminadas, por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA
e Educação Prof ssional de nível básico e técnico, conforme a redação
abaixo e o Plano de Trabalho ao referido instrumento, a f m de atender
o disposto no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal
e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de
Educação - CNE, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta
de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade
nos estabelecimentos penais, bem como atender o Projeto “A leitura que
liberta”, conforme consta Acordo de Cooperação Técnica nº 022/2018, no
qual são signatários SUSIPE e SEDUC.
Art. 2º - Deliberar que a servidora atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência f nal do
referido instrumento.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
MAURO MOREIRA MATOS - CEL QOPM
Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários, em
exercício
Protocolo: 410932
PORTARIA Nº 194/2019-CGP/SUSIPE BELÉM,
27 DE FEVEREIRO DE 2019.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO: O disposto pela Lei Estadual nº 5.810/94-RJU.CONSIDERANDO: Os autos das Sindicâncias Administrativas Investigativas abaixo discriminadas, que apuraram a ocorrência de supostas irregularidades
administrativas e disciplinares em unidades prisionais desta SUSIPE.
CONSIDERANDO: Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa
e imparcial dos autos, diante da ausência de indícios de materialidade e
autoria de infração disciplinar praticada por servidor, recomendou o arquivamento do feito.
RESOLVE: Acatar o Relatório e determinar o arquivamento do presente
feito, com fulcro no art. 224 e 201, I, da Lei Estadual nº 5.810/1994-RJU;
Portaria
Processo
Assunto
910/2018
4803/2018
Apurar a fuga de 15 (quinze) presos
no Centro de Recuperação Regional
de Abaetetuba – CRRAB. Ocorrida
em 17/11/2018.
085/2019
4880/2019
Apurar os fatos ocorridos na revista
geral realizada nno dia 14.01.2019
no Centro de Recuperação Regional
de Abaetetuba – CRRAB.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 410926
PORTARIA N° 247/2019 – GAB/SUSIPE
BELÉM/PA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários, em
exercício, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOÃO CARLOS PALHETA DOS SANTOS, matrícula nº 55588763, para atuar como f scal, em conjunto com a servidora
Sandra Maria Miranda Alvares, do Termo de Cooperação n° 004/2017,
celebrado junto a Secretaria de Estado de Saúde - SESPA, em substituição
as servidoras Adriana Cristina Pereira Diniz da Silva, Angela Maria da Silva
e Michelle Caroline Costa de Holanda, cujo objeto é a transferência de crédito orçamentário para viabilizar ações e serviços de saúde nas Unidades
Prisionais habilitadas no PNAISP, localizadas nos municípios de Marituba e
Santa Izabel, habilitadas na gestão estadual, referente à Política Nacional
de Atenção Integrada a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade nos
Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
e o Plano Nacional de Saúde Prisional (PNSSP).
Art. 2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência f nal do
referido instrumento.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
MAURO MOREIRA MATOS - CEL QOPM
Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários, em
exercício
Protocolo: 410935
PORTARIA Nº 181 /2019 – CGP/SUSIPE
BELÉM, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, no uso
de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 2.199/2010
– Regimento Interno da Superintendência do Sistema Penitenciário do
Estado do Pará;
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata
dos fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar,
assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº
5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado
do Pará (RJU).
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, objetivando apurar os fatos narrados no Memo. nº 215/2019CPJA/SUSIPE, datado de 28/01/2019.
Art. 2 º - Designar KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS, Gerente Administrativo, para conduzir a investigação.
Art. 3º - Determinar à autoridade sindicante que apresente relatório conclusivo ao f nal da investigação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 410920
PORTARIA Nº 195 /2019-GAB/SUSIPE
BELÉM, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor Geral Penitenciário, no uso de suas
atribuições legais e;
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 179/2019-GAB/SUSIPE,
datada de 22/02/2019, publicada no DOE nº 33813, de
26/02/2019, Protocolo: 409660.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 410928
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TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
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TÉRMINO DE VINCULO DE SERVIDOR
ATO: TERMO DE DISTRATO
- Término de Vínculo: 11/02/2019
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: FRANCISCO BARROSO SILVA
Matrícula: 5938808/1 - Função: Agente Prisional
ORDENADOR: MAURO MOREIRA MATOS
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, EM EXERCÍCIO
Protocolo: 411073
TÉRMINO DE VINCULO DE SERVIDOR
ATO: TERMO DE DISTRATO
- Término de Vínculo: 08/02/2019
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: JEFFERSON GONÇALVES FERREIRA
Matrícula: 5918149/2- Função: AGENTE PRISIONAL
ORDENADOR: MAURO MOREIRA MATOS
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, EM EXERCÍCIO
Protocolo: 411074
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ERRATA
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ERRATA DA PORTARIA Nº 133/2019-GAB/SUSIPE, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 33803, DE 13 DE FEVEREIRO
DE 2019. Protocolo: 406055.
ONDE SE LÊ: Belém, 07 de fevereiro de 2019.
LEIA-SE: Belém, 01 de fevereiro de 2019.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários em exercício
Protocolo: 410937
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SUPRIMENTO DE FUNDO
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PORTARIA Nº 663/2019
O prazo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias, a contar da data
da emissão da Ordem Bancária, devendo a prestação de conta ocorrer no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o termino da aplicação, conforme
Decreto 1.180 de 12 de Agosto de 2008.
KENNYA DOURADO LIMA – Matrícula: 8049145
DIRETORA Programa de Trabalho: 528260 - Fonte de Recurso –
0101000000
Natureza de Trabalho: 339030 – Valor: R$ 450,00
Natureza de Trabalho: 339039 – Valor R$ 150,00
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 410919
PORTARIA Nº 662/2019
O prazo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias, a contar da data
da emissão da Ordem Bancária, devendo a prestação de conta ocorrer no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o termino da aplicação, conforme
Decreto 1.180 de 12 de Agosto de 2008.
JOSE ROBERTO RODRIGUES LOPES– Matrícula: 54188837
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Programa de Trabalho: 528338 - Fonte de
Recurso – 0101000000
Natureza de Trabalho: 339030 – Valor: R$ 250,00
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 410918